São Paulo, sexta-feira, 4 de abril de 1997 |
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Veja o que não é cumprido e o que é ilegal Art 5º Afirmação - As ligas têm que ser municipais Problema - Fere o artigo 12 da Lei Zico, que garante autonomia das federações e clubes Art 13, item Z, e art 340 Afirmação - Proíbe recorrer à Justiça das decisões da CBF e do STJD Problema - Fere o artigo 5º, incisos II e XXXV, da Constituição, que garante a todos os direito de ir à Justiça Art 15, item C Afirmação - Pune com intervenção as federações que deixarem clube filiado ir à Justiça comum Problema - Fere o artigo 12 da Lei Zico e o artigo 5º da Constituição Art 36, item D Afirmação - Não se concede registro a clube cujo nome contenha marca comercial ou industrial Problema - Fere o artigo 12 da Lei Zico e não foi aplicada nos casos do Vitória Excel e do Lousano Paulista Art 56 Afirmação - Proíbe a presença junto ao gramado de dirigentes, dançarinas e músicos e permite a de repórteres de jornais e revistas Problema - O que acontece é exatamente o contrário Art 57 Afirmação - Jornalistas, de texto, som e imagem não podem entrevistar atletas expulsos, machucados e substituídos e só podem entrar no campo depois que o juiz sair Problema - Nada disso é cumprido Art 59, 1º Afirmação - A CBF e federações devem constatar normas de segurança nos estádios Problema - A invasão de campo nas Laranjeiras, em novembro de 96, mostrou que o estádio é inseguro, mas ele foi reaberto com pequenas reformas Art 73 Afirmação - Deve haver coordenação entre CBF e as federações na elaboração de seus calendários Problema - Ninguém cumpre. Os times são obrigados a até disputar dois jogos no mesmo dia Art 86, 1º Afirmação - Só clubes da primeira divisão estadual podem disputar o Campeonato Brasileiro, em qualquer divisão Problema - Não é cumprido. Em 96, o Bragantino disputou a segunda divisão paulista e a primeira divisão brasileira Art 87 Afirmação - A CBF pode promover acesso de equipes por convite e barrar outras que tenham obtido o acesso no campo Problema - Fere artigo 59 da Lei Zico, que diz que o acesso e descenso só pode se dar por critério técnico Art 89 Afirmação - Estabelece regras para a admissão de clubes profissionais Problema - Fere a Lei Zico em vários aspectos, como na autonomia dos clubes e na possibilidade de haver clube-empresa. Além disso, a CBF não cumpre o artigo Art 107 Afirmação - A CBF não autoriza ida ao exterior de jogadores que estiverem nos planos da seleção para competições oficiais Problema - A CBF não cumpre o artigo, que é ilegal Art 154, único Afirmação - A CBF reserva-se o direito de controlar todo o marketing e do campeonato nacional Problema - Lei Zico diz que os direitos de imagem pertence aos clubes e aos jogadores Art 159 caput Afirmação - Estabelece tamanho, forma e posição da marca do patrocinador no uniforme do clube Problema - Fere autonomia dos clubes e não é cumprido Art 161 Afirmação - Dá-se o direito de vetar certos tipos de patrocínio Problema - Só a lei tem poder de proibição, por exemplo nos casos de fumo e álcool Art 162 Afirmação - Fixa em 3 cm x 4 cm o tamanho máximo da logomarca do fabricante do material esportivo no uniforme Problema - Não faz cumprir essa regra nem na camisa da seleção brasileira Art 173 Afirmação - Atleta amador não pode receber pelo uso da imagem Problema - Os amadores podem fazer os contratos de cessão do uso da própria imagem que quiserem Art 200, inciso VI e art 337 Afirmação - Reconhece e disciplina o julgamento de questões trabalhistas Problema - A CBF, citando a Constituição diz que não tem mais competência para julgar casos trabalhistas Art 200, inciso X Afirmação - Obriga a jogador que estiver com o valor do passe fixado na federação a aceitar qualquer proposta de um clube que queira comprá-lo Problema - Fere a Lei do Atleta Profissional Art 200, inciso XX Afirmação - Fixa em zero o valor de dois jogadores permutados sem compensação financeira Problema - É ilegal. Na permuta, os dois jogadores têm valor e direito aos 15% do passe Art 237 e 238 Afirmação - É proibido a um clube emprestar mais de três jogadores e um jogador duas vezes a outro clube no mesmo ano Problema - Essa regra fere a autonomia dos clubes e não é cumprida Art 251 Afirmação - Diz que usar jogador emprestado em situação irregular implica perda dos pontos da partida Problema - Contradiz o artigo 301 do CBDF, que é uma portaria federal e estabelece a perda de cinco pontos Art 298, inciso IV Afirmação - Cobra taxa de até R$ 15 mil em favor da CBF em caso de transferência internacional Problema - Fere o artigo 20 da Lei Zico Art 298, inciso V Afirmação - Cobra taxa de 1% da transferência em favor do Fundesp, do Ministério dos Esportes Problema - Repete inciso II do artigo 43 da Lei Zico, mas nunca foi cumprido Art 300, inciso II Afirmação - Diz que o tempo máximo de contrato é de dois anos Problema - Fere a Lei Zico, que estabelece máximo de três anos Art 328 Afirmação - Fixa em cinco BTNs o valor máximo que as federações podem cobrar por taxas de transferência Problema - A BTN foi extinta. Seu valor estimado hoje seria de R$ 1,01. As federações cobram várias centenas de reais por uma transferência Art 344 Afirmação - Diz que pessoas que tenham qualquer ligação remunerada com clubes e outras entidades do esporte não podem integrar tribunais esportivos Problema - Antonio Jurado Luque, do TJD-SP, advoga para o Juventus e o Palmeiras, há muito anos Texto Anterior: Nem CBF respeita as normas que criou Próximo Texto: Time segue na Copa do Brasil Índice |
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