São Paulo, terça-feira, 8 de abril de 1997 |
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Reforma administrativa - Licitação Como fica com a reforma: As estatais terão um regime próprio de licitação Como é hoje: Existem normas gerais de licitação e contratação para toda a administração pública - Estrangeiros Como fica com a reforma: Permite o acesso do estrangeiro no serviço público Como é hoje: Somente brasileiros podem ser servidores públicos - Concurso público Como fica com a reforma: As nomeações para cargos de confiança podem ser feitas sem concurso Como é hoje: Não estabelece as diferenças nos concursos - Regime Jurídico Único Como fica com a reforma: Fica suprimida a obrigatoriedade do regime jurídico único Como é hoje: Prevê a necessidade do regime - Teto Como fica com a reforma: O teto salarial do servidor público passa a ser o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), R$ 10,8 mil. Permite o acúmulo de uma aposentadoria com o mesmo limite. Outra emenda à reforma prevê que os R$ 10,8 mil serão o teto líquido Como é hoje: São recomendados limites salariais, mas ações de servidores na Justiça permitiram o acúmulo de benefícios e aposentadorias - Subteto Como fica com a reforma: Os Estados e municípios podem fixar limites salariais inferiores ao salário do ministro do STF Como é hoje: Não prevê subteto - Isonomia Como fica com a reforma: Acaba com a isonomia salarial Como é hoje: Assegura a isonomia - Aposentadoria Como fica com a reforma: Fixa em 75 anos a idade para aposentadoria compulsória Como é hoje: A idade para a aposentadoria compulsória é 70 anos - Desempenho Como fica com a reforma: Prevê que o funcionário poderá ser demitido por insuficiência de desempenho Como é hoje: Não prevê esse caso - Enxugamento Como fica com a reforma: Governos federal, estadual e municipal terão que reduzir em 20% as despesas com cargos de confiança e demitirão funcionários não-estáveis Como é hoje: - - Demissão Como fica com a reforma: Os governos poderão demitir funcionários estáveis por excesso de quadro, quando o gasto com a folha salarial ultrapassar 60% da arrecadação Como é hoje: - Texto Anterior: Governo aumenta teto de parlamentares Próximo Texto: FAB reequipa frota de avião de combate Índice |
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