São Paulo, terça-feira, 6 de maio de 1997
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Prefeitura 'requenta' lei inaplicável para lixo

MARCELO OLIVEIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo iniciou ontem campanha publicitária que pretende ressuscitar vários artigos da lei 10.315, de 1987, que prevêem multas para quem quebrar normas sobre o recolhimento e a disposição do lixo e a manutenção da limpeza. O ponto mais polêmico da lei é o artigo 24, que é praticamente inaplicável. Ele prevê multa de R$ 868 para quem jogar lixo na rua.
A multa para o pedestre que jogar lixo na rua, segundo o próprio Limpurb (Departamento de Limpeza Urbana) admite, é praticamente impossível.
"É complicado fazer essa autuação em trânsito porque o fiscal não tem poder de polícia e o cidadão não é obrigado a se identificar para ele", diz Carlos Alberto Venturelli, diretor do Limpurb.
Para poder efetivamente lavrar a multa, o fiscal teria que chamar um policial, que levaria o cidadão até a delegacia, mas também é previsto que se ele não quiser esperar pela polícia, ele tem o direito de ir embora.
Segundo Venturelli, o prefeito Celso Pitta teria acionado o departamento jurídico da prefeitura para tentar verificar a possibilidade de se criar uma regulamentação para que a fiscalização possa aplicar de fato o artigo 24.
"Do jeito que está podemos até multar, mas está difícil."
Outras multas
Além do artigo 24, a campanha publicitária chama a atenção para outros artigos da lei, como o 13, que proíbe o depósito de lixo fora de horário (multa de R$ 86,80).
Venturelli não dispunha ontem à noite dos resultados do primeiro dia de fiscalização após o início da campanha. Segundo o diretor da Limpurb, ele só disporia dos números na manhã de hoje.
Segundo Venturelli, a campanha publicitária da "ressurreição" da lei 10.315, criada na administração Jânio Quadros (1985-1988), surgiu de uma conversa que teve com o prefeito Celso Pitta.
Na ocasião, Venturelli relatou que os infratores punidos (até o dia 30 de abril, o Limpurb aplicou 1.557 multas) pelos 21 fiscais do Limpurb alegavam em suas defesas que desconheciam o teor da lei.
Pitta teria sugerido a campanha, segundo Venturelli, para ninguém alegar desconhecimento da lei. "É uma campanha de conscientização. As pessoas ficam surpresas com o valor da multa."

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