São Paulo, domingo, 11 de maio de 1997 |
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A proposta do relator . Controle interno Cria o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle administrativo e disciplinar do Judiciário formado por integrantes de tribunais e representantes da OAB, Ministério Público e do órgão de representação dos juízes . Súmula vinculante Dá efeito vinculante às súmulas do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores, desde que aprovadas por três quintos de seus membros. As súmulas deverão ser obrigatoriamente seguidas por juízes de primeiro grau . Conflito de competência Diz que as ações contra a União deverão ser propostas na Justiça Federal do Distrito Federal quando envolverem seções judiciárias de regiões diversas. As ações contra autarquias e empresas públicas devem ser propostas nas suas sedes . Liminares Exige a aprovação da maioria absoluta dos integrantes de um tribunal para concessão de liminares ou medidas cautelares relativas a determinados atos do Congresso, do presidente da República e Assembléias Legislativas . Direitos humanos A Justiça Federal passa a ser a responsável pelo julgamento de crimes contra os direitos humanos. O objetivo é dar à União a possibilidade de atuar em questões que hoje são responsabilidade dos Estados, como o assassinato de sem-terra . Avaliação de juízes Para adquirir a garantia da vitaliciedade, os juízes terão de se submeter a avaliação depois de três anos no exercício do cargo. Atualmente, a vitaliciedade é atingida com dois anos e não há nova avaliação . Fim de sigilo Todas as decisões do Judiciário, inclusive as de natureza administrativa, serão públicas e fundamentadas. Hoje, é comum os processos administrativos, como os que envolvem a punição de juízes, serem sigilosos . Nepotismo Proíbe a contratação, por juízes, de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança ou para o exercício de qualquer outra atividade de direção, assessoria ou auxiliar que seja de livre nomeação ou designação . Juízes classistas Acaba com a representação classista na Justiça do Trabalho. As decisões passarão a ser tomadas apenas por juízes togados. Os classistas representam patrões e empregados e são um resquício da legislação do Estado Novo Texto Anterior: Reforma evitaria guerra jurídica da Vale Próximo Texto: Nove pessoas são mortas em duas chacinas no Rio Índice |
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