São Paulo, quarta-feira, 21 de maio de 1997 |
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Comissão aprova lei geral para o setor
FRANCISCO CÂMPERA
O relatório quase não foi votado na comissão porque o PMDB não chegou a um acordo com o PFL sobre os limites para entrada de capital estrangeiro no setor. A acordo fechado na semana passada na comissão entre o governo e o PFL determinava que o capital estrangeiro não poderia ser limitado pelo presidente da República abaixo de 49%. O relatório final propõe que o presidente da República estabeleça qualquer limite ao capital estrangeiro no setor de telecomunicações. Ontem à tarde, reuniram-se o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Renato Guerreiro, o relator da Lei Geral de Telecomunicações, Alberto Goldman (PMDB-SP), o PFL e lideranças do governo. O PMDB e o governo não chegaram a um acordo. O PSDB ficou ao lado de Goldman, que defende que o limite do capital fique em aberto. O relator do projeto alega que o Brasil precisa ter "um trunfo nas mãos" para negociar com outros países. Para José Carlos Aleluia (PFL-BA), a possibilidade de limitar esse capital afasta o investidor estrangeiro. Como o governo tinha pressa para votar o projeto da nova lei, ficou acertado que a divergência sobre o limite do capital será votada no plenário da Câmara, na próxima semana. Duas razões levam o governo querer pressa na aprovação: 1) porque o projeto permite a privatização das estatais do setor e 2) por causa das denúncias de compra de votos envolvendo o ministro das Comunicações, Sérgio Motta. A oposição tentou adiar a votação, alegando que as denúncias contra Motta deveriam ser esclarecidas antes. A mesma estratégia será usada no plenário. Anatel Outra polêmica entre a oposição e governo é o poder concedido à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O relatório propõe a criação da agência, que irá regulamentar e fiscalizar o setor. O presidente da República, segundo o relatório, irá escolher os cinco membros que irão dirigir a agência. A escolha de quem presidirá a agência também será do presidente. Até o fechamento desta edição ainda estavam sendo votadas as propostas de modificação da oposição e do governo. Banda B O Ministério das Comunicações informou ontem que não tem data determinada para divulgar os consórcios qualificados a disputar a banda B da telefonia celular. A Folha apurou que o o resultado só deve sair após 3 de junho. Texto Anterior: Propostas de mudança no FGTS Próximo Texto: O que diz o projeto Índice |
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