São Paulo, quarta-feira, 21 de maio de 1997 |
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O que diz o projeto Lei Geral das Telecomunicações 1. Regulamenta a quebra do monopólio estatal das telecomunicações e permite a privatização do sistema Telebrás 2. Criação da Agência Nacional de Telecomunicações, que será responsável pela fiscalização e regulamentação do setor. Os cinco membros da agência serão indicados pelo presidente da República 3. Possibilidade de aumento da participação do capital estrangeiro no setor, a critério do presidente da República. Atualmente o capital estrangeiro é limitado a 49% 4. Aumento dos recursos para fiscalização. Hoje, R$ 128 milhões são destinados ao Fistel, órgão fiscalizador do Ministério das Comunicações. A verba passará para cerca de R$ 300 milhões. Os novos recursos ficarão a cargo da agência 5. Proposta para criação de empresa ou fundação para pesquisa tecnológica Texto Anterior: Comissão aprova lei geral para o setor Próximo Texto: Fed mantém juros e Bovespa sobe 1,28% Índice |
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