São Paulo, sexta-feira, 23 de maio de 1997
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A tramitação da proposta de criação da CPI da Reeleição

1 A proposta de criação da CPI foi entregue à Mesa Diretora da Câmara com o apoio de 212 deputados -bastavam 171 para a apresentação do projeto- e publicada no "Diário do Congresso" de ontem. Depois de publicada, não é possível novas adesões ou a retirada de nomes da lista

2 O projeto de resolução que cria a CPI segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, que designará um relator para dar parecer sobre a proposta. No caso da compra de votos, a CCJ vai analisar tanto a constitucionalidade quanto a necessidade da instalação da CPI, por se tratar de assunto sobre o decoro parlamentar (deputados que venderam seus votos)

3 Deputados da oposição estão há dois dias recolhendo assinaturas para o requerimento de urgência. São necessárias 257 assinaturas. Ao contrário da proposta de CPI, as assinaturas não podem ser retiradas do requerimento de urgência

Cenários possíveis
1 Oposição consegue reunir as assinaturas
. O bloco de oposição ao governo, que propõe a CPI, consegue reunir um mínimo de 257 assinaturas de apoio à votação do projeto em regime de urgência pelo plenário da Câmara
. Se a oposição conseguir este apoio, que corresponde à maioria absoluta dos 513 membros da Câmara dos Deputados, vota-se a urgência, que, para ser aprovada, precisa também de um mínimo de 257 votos a favor
. Caso a urgência seja aprovada, entra em votação imediata o projeto de resolução que cria a CPI. O presidente da Câmara designa então um relator de plenário para dar parecer sobre o projeto em substituição à CCJ
. Para ser aprovado, o projeto de criação da CPI precisa então dos votos favoráveis da maioria dos deputados presentes à sessão (maioria simples)

2 Oposição não consegue reunir as assinaturas
. Se a oposição não conseguir os votos necessários à apresentação do requerimento de urgência e aprovar a tramitação mais rápida pelo plenário, não há como pular a fase de análise do projeto pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
. Nesse caso, podem passar meses até a criação da CPI se o relator demorar a dar parecer ou se houver muitos pedidos de vista para suspender a análise do projeto. Há ainda a possibilidade de o projeto ser rejeitado pela maioria dos votos na CCJ, o que impediria sua votação pelo plenário da Câmara

3 CPI por requerimento
. Uma terceira possibilidade é tentar criar a CPI por requerimento, o que independe de votações e não tem tratamento urgente. Nesse caso, a proposta de criação da CPI tem que aguardar na fila
. A espera na fila não está prevista no regimento. Segundo a assessoria jurídica da Câmara, é uma prática adotada pela Mesa para evitar problemas de manipulação política na instalação de CPIs
. O critério de instalação é a ordem de chegada. Existem hoje 19 pedidos de CPI nas prateleiras da Câmara aguardando instalação. Nenhuma CPI está em andamento, mas as cinco primeiras da lista aguardam sua instalação pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP)
. Na Câmara, só podem funcionar simultaneamente cinco CPIs criadas por requerimento. A abertura de CPIs depende da ordem de apresentação dos pedidos. A CPI dos Bancos, criada por requerimento, por exemplo, foi proposta pelo deputado Milton Temer (PT-RJ) em março do ano passado para investigar o Proer (programa de socorro aos bancos) e é a 15ª da fila

Aguardam instalação na Câmara
19 CPIs
. Crise da borracha - 1993
. Investigar variedade de tabaco com percentual superior de nicotina - 1995
. Sistema Único de Saúde (SUS) - 1995
. Irregularidades na Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) - 1995
. Financiamentos habitacionais pela CEF (Caixa Econômica Federal) - 1995
. Desperdício de alimentos - 1995
. Funai (Fundação Nacional do Índio) - 1995
. Atuação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) na arrecadação da Taxa de Organização e Regulamentação do Mercado de Borracha - 1995
. Obras do governo federal inacabadas - 1995
. Aplicação irregular de recursos do Finor (Fundo de Investimentos do Nordeste - 1995
. Salário dos professores - 1995
. Conflitos agrários - 1995
. Atividades da Susep (Superintendência de Seguros Privados) - 1995
. Atuação do (IRB) Instituto de Resseguros do Brasil - 1995
. CPI dos Bancos - 1996
. Mortalidade Materna - 1996
. Projeto Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia) - 1996
. Evasão fiscal na comercialização de petróleo - 1996
. Concessão de rádios - 1997

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