São Paulo, sábado, 7 de junho de 1997 |
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Governo revogará lei que prevê confisco
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O governo vai revogar a lei delegada nº 4, conhecida por ter permitido o confisco de bois no pasto durante o Plano Cruzado. Na época, os produtores não quiseram vender os animais porque o preço da carne estava congelado.A lei dá poderes ao governo para intervir na economia, isto é, confiscar produtos, fechar estabelecimentos e prender os responsáveis. O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Bolívar Moura Rocha, disse que ela será revogada na próxima edição da medida provisória que autorizou a extinção da Sunab (Superintendência Nacional do Abastecimento). Ela deverá ser reeditada no dia 6 de julho. Rocha disse que a lei será invalidada porque ela não se aplica mais às necessidades de fiscalização do governo. A intenção, explicou, não é mais intervir na economia. "É um instrumento arcaico que não mais se justifica. Ela já não era mais aplicada", afirmou. A secretaria vai ainda avaliar se há algum artigo da lei que precisa ser mantido. Ela determina, por exemplo, que os estabelecimentos comerciais deixem à vista do consumidor os preços das mercadorias exibidas nas vitrines. Por isso, os técnicos vão verificar se essa regra já foi incluída em outra lei. Demissões O secretário disse também que os funcionários da Sunab que não têm estabilidade poderão ser demitidos. A superintendência tem 1.200 funcionários, sendo 283 cargos em comissão. Os outros serão colocados à disposição do Ministério da Administração e Reforma do Estado. Alguns serão realocados para o Ministério da Fazenda para auxiliar nas funções da Secretaria de Acompanhamento Econômico. A Sunab tem orçamento previsto para este ano de R$ 65 milhões e a destinação desses recursos será decidida pelo Ministério do Planejamento. As funções da superintendência serão transferidas para o Ministério da Fazenda. A SAE ficará com a responsabilidade de fiscalizar qualquer abuso econômico e pedir informações às empresas que infringirem a lei da concorrência. As pesquisas de preços já são terceirizadas e os contratos serão extintos. A SAE vai definir se será necessário renovar alguns deles. Texto Anterior: Mappin assumirá o controle da Mesbla Próximo Texto: NY tem novo recorde e Bovespa sobe 2% Índice |
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