São Paulo, terça-feira, 10 de junho de 1997 |
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Justiça suspende privatização de rodovia
CRISPIM ALVES
Coelho acatou, no último dia 2, pedido de mandado de segurança impetrado pela empresa Servix Engenharia contra a anulação da primeira licitação para privatizar o sistema. Esse processo havia sido vencido pelo consórcio Servix Engenharia/Via Engenharia/Esuco. O superintendente do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Luiz Carlos David, informou ontem que ainda não recebeu a decisão, que será encaminhada ao departamento jurídico da Secretaria Estadual dos Transportes. O primeiro edital de licitação do sistema Anhanguera/Bandeirantes foi lançado em 95. No entanto, o TCE (tribunal de Contas do Estados) julgou excessivas as garantias estipuladas pelo Estado. O DER, por meio da Procuradoria Geral do Estado, recorreu da decisão. A Servix acabou sendo declarada vencedora do processo. Em março desse ano, quando o contrato entre a empresa e o governo do Estado seria assinado, o TCE manteve a decisão anterior e considerou a licitação ilegal. Diante da sentença, o DER, por meio da Secretaria dos Transportes, preferiu anular todo o processo, lançando um novo edital de licitação em abril. Logo em seguida, a Servix pediu liminar contra a nova licitação. O pedido foi acatado, mas o DER conseguiu anulação junto ao TJ (Tribunal de Justiça). "Agindo dessa maneira (abrindo nova licitação), as autoridades apontadas como coatoras não observaram, para o desfazimento do processo licitatório, o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pela Constituição", afirma o juiz em seu despacho. "Em consequência, proclamo a nulidade do ato administrativo que concluiu pela anulação da (primeira) concorrência (...) restaurando-a em sua plenitude, com efeito retroativo, sustando, por via de consequência, a nova concorrência", diz trecho da sentença. "Não recebi nada oficialmente ainda, mas fiquei sabendo de alguma coisa no final da tarde", declarou Luiz Carlos David ontem à noite. De acordo com ele, o caso, mais uma vez, vai ser analisado pelo jurídico, que deve recorrer. Dez empresas participam do segundo processo de licitação do sistema Anhanguera/Bandeirantes. As propostas de pré-qualificação já haviam sido entregues. Texto Anterior: Irmãos acham rapaz morto na banheira Próximo Texto: Morre o 2º menino que caiu de passarela Índice |
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