São Paulo, domingo, 20 de julho de 1997
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Regras para micro e pequenas empresas

. Quem pode?
Empresas de capital nacional, sociedades civis e firmas individuais

. O que pode ser financiado?
Bens, serviços e capital de giro (até 30% do total) necessário para o projeto. Não são financiados pagamentos de dívidas, compra de imóveis e de veículos

. Quanto?
Microempresas: até R$ 30.000
Pequenas: até R$ 50.000

. Como será o pagamento?
São dois contratos: um para o investimento fixo e outro para capital de giro (até 30% do total).
Micro pagam em até 36 meses, com carência de 12 meses, para investimento fixo; e em até 18 meses, com carência de seis meses, para capital de giro associado
Pequenas pagam em até 48 meses, com carência de até 12 meses, para investimento fixo; e em até 24 meses, incluindo carência de seis meses, para capital de giro

. E os juros?
Micro: TJLP (*) mais 4% ao ano
Pequenas: TJLP mais 4,5% ao ano

. Deve dar garantias?
Sim. Pelo menos uma das seguintes: alienação, penhor, aval, fiança ou outras garantias reais aceitas pela CEF (como conta-poupança)

. Há restrições?
Sim. É proibido financiamento a empresas com nome em cadastro de inadimplentes ou a atividades que causem fechamento de vagas de trabalho

. Documentos necessários
Ficha Cadastro da empresa, sócios, dirigentes e avalistas/fiadores
Registro de firma individual, se for o caso
Contrato social e alterações posteriores
Declaração atestando que é microempresa
Cópia do cartão CGC
Certidões negativas: FGTS, INSS, Dívida Ativa da União e Receita Federal
Declaração de inexistência de dívidas decorrentes de tributos
Declaração de faturamento
Cópias dos DARF de recolhimentos Cofins dos últimos 24 meses
Balanço do último exercício ou informações contábeis
Relação de bens da empresa e dos sócios, com certidões de propriedade
Cópia da Declaração de Imposto de Renda da empresa
Formulários da CEF com dados da empresa e dos sócios

* TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo): cerca de 10% ao ano
Fonte: CEF (Caixa Econômica Federal)

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