São Paulo, quinta-feira, 7 de agosto de 1997 |
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Governo quer tirar polícia da Constituição
BETINA BERNARDES
Hoje, já existe proibição de sindicalização para a PM. Retirando dos demais policiais esse direito, a intenção é cortar o efeito de "onda" que uma greve organizada pelos sindicatos poderia causar. Não será proibido o direito de associação, mas, com o fortalecimento das secretarias estaduais da Segurança Pública, o controle dessas entidades seria facilitado. Pela emenda, somente as atribuições de cada esfera dos poderes em relação à segurança pública fica especificada. A Folha apurou que a emenda não mexe apenas no artigo 144 da Constituição e implica uma transformação geral. Todos os crimes cometidos por PMs seriam julgados pela Justiça comum. As Justiças Militares dos Estados desapareceriam. Não haveria mais tribunal e auditorias militares. Cada Estado criaria seu próprio regimento. Apenas casos administrativos de PMs, como falta ao trabalho, seriam resolvidas dentro da corporação. O Corpo de Bombeiros seria municipalizado e os Estados poderiam outorgar a municípios a competência para que participem do policiamento ostensivo. As medidas propostas pelo secretário nacional de Direitos Humanos, José Gregori, servirão de base para a elaboração de uma política de segurança pública, que será executada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ela será criada por decreto e substituirá a Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública, ocupada pelo general Gilberto Serra. As medidas formuladas por Gregori serviriam de base para ajudar na modernização das polícias. Elas serão levadas aos Estados por intermédio da futura secretaria. Fim da PM O Ministério da Justiça avalia que, durante a elaboração da Constituição, por força do lobby dos policiais, foram incluídos detalhamentos que impedem os Estados de gerirem suas polícias da maneira como acharem adequada. O artigo 144 define nominalmente quais são as polícias encarregadas da segurança e sua funções. Diz que cabe à PM o policiamento ostensivo. E à Polícia Civil, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Com a retirada dessas especificações, os Estados poderão extinguir a PM ou juntá-las à Policia Civil. Para o ministro da Justiça, Iris Rezende, não há estímulo à extinção da PM na proposta. "O Estado não pode desempenhar seu papel sem uma força pública. Os Estados terão autonomia para decidir o que querem fazer. Acredito que alguns poderão até optar pela unificação das polícias Civil e Militar, mas não pela extinção da PM." A proposta do ministério poderá ser modificada. Ela será discutida hoje pelo ministro com os secretários estaduais da Segurança Pública e com governadores. O presidente Fernando Henrique Cardoso participará da reunião com os governadores (leia texto ao lado). Segundo Iris, a proposta poderá ser encaminhada ao Congresso amanhã ou segunda-feira e deverá ser votada ainda este ano. "A situação do país exige uma apreciação imediata para que não ocorram problemas mais graves." Texto Anterior: Relator critica proposta do PFL para nova lei eleitoral Próximo Texto: Câmara quer discutir proposta Índice |
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