São Paulo, quinta-feira, 14 de agosto de 1997
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CCJ mantém relatório final de Requião

OSWALDO BUARIM JR.
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A (CCJ) (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado decidiu retomar, como documento final da CPI dos Precatórios, relatório que aponta políticos e instituições financeiras como responsáveis por irregularidades e prejuízos aos cofres públicos na emissão e negociação de títulos.
Parecer do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), aprovado por unanimidade na CCJ, invalidou reunião realizada por senadores da CPI no dia 23 de julho, quando foram retirados do relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) as principais conclusões da investigação sobre títulos emitidos e negociados em 95 e 96.
Entre as mudanças que haviam sido feitas está a supressão da responsabilidade do ex-prefeito Paulo Maluf por alterações no orçamento municipal que permitiram uso do dinheiro de precatórios em outras finalidades.
Também havia sido retirada do relatório final a responsabilização do ex-secretário das Finanças e atual prefeito de São Paulo, Celso Pitta, por ter autorizado negociações de títulos que deram prejuízo à prefeitura.
Todas as acusações do relatório de Requião contra o governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira (PMDB), e seus auxiliares haviam sido suprimidas também.
Outro "voto em separado", expediente utilizado pelos senadores para as modificações, liberava de acusações todos os governadores e prefeitos, alegando que a CPI fez apenas "ilações" sobre o relacionamento desses administradores com o "núcleo" que organizou as emissões na Prefeitura de São Paulo.
Sem amparo legal Josaphat Marinho, porém, entendeu que as alterações feitas no relatório no dia 23 não tinham amparo legal porque a CPI, ao aprovar a íntegra do relatório de Requião na véspera, dia 22, decidira que "votos em separado" não poderiam alterar o texto final do documento.
Marinho propôs, e a CCJ aceitou, entretanto, que os "votos em separado" sejam anexados ao relatório e também remetidos ao Ministério Público.
Aprovados em um reunião inválida, os "votos em separado", no entanto, serão considerados apenas como manifestação pessoal dos senadores que os apresentaram, sem o status de documento oficial do relatório da CPI.
Homologação
O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse que a decisão da CCJ não precisa ser examinada pelo plenário da Casa, e será enviada diretamente à CPI.
O presidente da CPI, Bernardo Cabral (PFL-AM), marcou a última reunião da CPI para terça-feira, dia 19. Segundo Cabral, a reunião servirá apenas para "homologar a decisão".
O líder do PMDB, senador Jader Barbalho (PA), que liderou a reunião em que foram feitas alterações no relatório de Requião, nem sequer compareceu ontem à CCJ.
O senador Ney Suassuna (PMDB-PB), nomeado relator interino na sessão que ontem foi considerada inválida, votou favoravelmente ao parecer de Marinho.
Josaphat Marinho fará agora um projeto de resolução para orientar procedimentos de futuras CPIs no que se refere à votação do relatório final.

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