São Paulo, sábado, 16 de agosto de 1997 |
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AS REFORMAS E AS REGRAS A intenção do governo Fernando Henrique Cardoso de alterar o regimento interno da Câmara dos Deputados para facilitar a aprovação das reformas constitucionais, conforme anunciado ontem por esta Folha, é, em tese, salutar e elogiável, mas, da maneira como foi proposta, traz embutida o risco do casuísmo. Em primeiro lugar, é preciso salientar o mais importante: a urgência das reformas, cuja aprovação tem sido enfatizada pelo presidente e tão reclamada por amplos setores da opinião pública. As reformas, é preciso dizê-lo mais uma vez, são um importante instrumento para racionalizar o Estado brasileiro e viabilizar um novo ciclo de desenvolvimento sustentado. Em segundo lugar, é preciso reconhecer que o regimento interno da Câmara, tal como existe hoje, induz à paralisia e introduz alta dose de irracionalidade no jogo parlamentar. Pela Constituição, uma emenda constitucional tem de ser aprovada pelo voto de três quintos dos integrantes da Câmara e do Senado, em duas votações. O regimento permite que as bancadas insatisfeitas apresentem destaques para modificar pontos específicos da proposta depois da aprovação do texto básico. O problema é que, nesse momento, quem tem de conseguir o apoio de três quintos dos parlamentares é a bancada que quer manter o texto -não a que quer modificá-lo. Por isso, a mudança do regimento daria não só maior agilidade ao Legislativo, mas viria sobretudo racionalizar o jogo político, em benefício de toda a sociedade. Há, no entanto, que considerar um problema na proposta de mudança. Querer alterar o regimento visando a aprovação de emendas que já estão em processo de votação é o mesmo que alterar as regras de um jogo no seu intervalo. Não há como escapar à sensação de que tal subterfúgio, elaborado no momento em que o país começa a respirar ares pré-eleitorais, traz consigo uma dose de arbitrariedade que não se coaduna com o exercício pleno da democracia. Próximo Texto: MARKETING INÚTIL Índice |
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