São Paulo, terça-feira, 19 de agosto de 1997 |
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Teto para indenização por crime de imprensa tem apoio de FHC Projeto de lei aprovado na CCJ prevê que juiz define valor DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente Fernando Henrique Cardoso defende que a nova Lei de Imprensa fixe um teto para as indenizações a serem pagas pelas empresas condenadas por crime de imprensa, como calúnia e injúria, afirmou ontem o porta-voz da Presidência, embaixador Sergio Amaral."O presidente acha que deve haver um teto, porque elas (as empresas de comunicação) ficariam expostas a uma insegurança que poderia comprometer sua liberdade de informar", disse Amaral. O projeto de Lei de Imprensa que tramita no Congresso, aprovado na última quinta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça, não fixa teto. O valor da indenização, pelo projeto, será definido pelos juízes que julgarem os processos. O projeto estabelece que o juiz, ao fixar o valor da indenização, terá que levar em conta a extensão do prejuízo à imagem do ofendido e que sua decisão não poderá provocar a falência do veículo. Sobre esse mecanismo da proposta, Amaral disse que FHC "só vai se pronunciar depois de aprovada a lei no Congresso". O projeto vai agora para o plenário da Câmara e depois para aprovação final do Senado. A proposta, relatada pelo deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), acaba com a pena de prisão para jornalista condenado por crime contra a honra. Ela é substituída por prestação de serviços comunitários e multa. Segundo o porta-voz, FHC não intervirá na tramitação do projeto de lei. Ele só vai atuar quando tiver de sancionar a proposta, depois da aprovação do Congresso. "Ele (FHC) disse que não vai interferir, vai esperar que o Congresso aprove para se pronunciar." Texto Anterior: A mágica do Banespa Índice |
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