São Paulo, quinta-feira, 21 de agosto de 1997 |
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Porte ilegal de arma é crime a partir de hoje
OTÁVIO CABRAL
A lei 9.437, que regulamenta o porte de armas e foi aprovada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 20 de fevereiro, deve ser aplicada de início apenas no Estado de São Paulo. O artigo 5º da lei dava aos proprietários de armas de fogo não registradas um prazo de seis meses para regularizá-las. O secretário da Segurança Pública de São Paulo, José Afonso da Silva, entende que o prazo para regularização terminou ontem. Por isso, orientou as polícias Civil e Militar do Estado a aplicar a nova lei a partir de hoje. Mas, na opinião do Ministério da Justiça, esse prazo teve início na data de regulamentação do decreto, 8 de maio, e não na data de aprovação. Então, para o ministério, a lei deve ser aplicada somente a partir de 8 de novembro. Para a Secretaria da Segurança, o artigo 10º da lei, que trata dos crimes e das penas, não necessitava de regulamentação. Por isso, seria válido desde a data da aprovação pelo presidente. Segundo a lei, todos os brasileiros maiores de 21 anos poderão ter armas em casa, desde que façam o registro da compra. Mas só aqueles que tiverem porte de arma poderão andar com ela pelas ruas. Mudanças Antes da aprovação dessa lei, o porte ilegal de armas era considerado contravenção penal, o que previa apenas pena de multa e prestação de serviços. Além da prisão, a nova lei prevê a aplicação de uma multa de R$ 650 a quem for preso com armas de fogo sem registro. Outro objetivo da nova lei é dificultar a autorização para porte de armas. A pessoa que vai requerer o porte precisa provar a idoneidade, que tem um comportamento social produtivo e que tem necessidade de portar uma arma. Além disso, a pessoa precisa provar que tem capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear uma arma. Esses dois testes serão feitos por profissionais contratados pelo Departamento de Produtos Controlados da Polícia Científica, órgão responsável pela autorização de porte de arma. Esse teste ainda não foi regulamentado pela Polícia Científica. Apenas após essa regulamentação, novos portes de armas serão expedidos em São Paulo. A autorização para uso de arma terá duração de um ano e custará R$ 650. A renovação do porte terá o mesmo custo. Todo o dinheiro arrecadado será destinado à Polícia Federal. As armas sem registro apreendidas serão recolhidas pelo Ministério do Exército. As pessoas que forem presas no Estado de São Paulo com armas de fogo sem autorização de porte serão presas em flagrante e processadas. Se a pessoa for primária, o crime pode ser afiançável. Para o delegado-geral de polícia de São Paulo, Luiz Paulo Braga Braun, a nova lei deve diminuir a criminalidade no Estado. "As pessoas vão pensar duas vezes antes de sair de casa com um revólver", afirmou Braun. Texto Anterior: Bauru vai implantar penas alternativas Próximo Texto: Lei combate arma de brinquedo Índice |
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