São Paulo, sexta-feira, 22 de agosto de 1997 |
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Conheça as leis federais de incentivo Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) - nº 8.313 . O que é: em vigor desde 1991, concede desconto em Imposto de Renda para pessoas físicas ou jurídicas que invistam em projetos de qualquer área da cultura, desde que aprovados por comissão do MinC. . Histórico: criada durante o governo Collor (leva o nome de seu ministro da Cultura), é bastante semelhante à Lei Sarney (extinta no governo Collor), com a novidade de que instituiu a pré-aprovação pelo MinC dos projetos a receberem investimento. Só começou a ser utilizada efetivamente após sofrer alterações no governo Itamar Franco, com o aumento do teto de dedução de 3% para 5%. Outra mudanças foi a regularização da figura do agente cultural, o intermediário, que pode cobrar comissão de até 20%. É designada como "mecenato" dentro do Programa Nacional de Cultura do MinC. . As regras: permite às empresas patrocinadores abaterem do Imposto de Renda entre 66% e 76% do total que investiram em cultura, desde que o valor não ultrapasse o teto de 5% de IR devido. . O que deve mudar: para patrocínio em quatro áreas (artes cênicas, música instrumental e erudita, livros de arte e valor literário incontestável e acervos de museus e bibliotecas públicas) será possível descontar 100% do valor investido, desde que o teto de 5% seja respeitado. R$ 38 milhões Foi a renúncia fiscal utilizada em 96 . Áreas que utilizaram recursos via Lei Rouanet, em 96 produção audiovisual - 17,75% artes cênicas - 17,53% música - 15,28% patrimônio cultural - 14,16% artes integradas - 13,71% humanidades - 13,48% artes plásticas - 8,09% Lei do Audiovisual/ nº 8.685 . O que é: foi criada especificamente para fomentar a atividade audiovisual, em especial o cinema, em 1993 . As regras: O investidor pode descontar de seu Imposto de Renda 100% do valor investido no produto cultural, desde que não ultrapasse o teto de 3% de seu IR devido. Os investimentos acontecem por meio da aquisição de quotas referentes aos direitos de comercialização, que podem ser negociadas no mercado financeiro, com autorização da Comissão de Valores Mobiliários. . Histórico: Criada durante o governo Itamar Franco, teve alterações significativas no governo FHC: elevação do teto de investimentos de 1% para 3%, redução da contrapartida (dinheiro do patrocinador) de 40% para 20% e ampliação do limite de captação por filme de R$ 1,5 milhão para R$ 3 milhões. R$ 60 milhões Foi a renúncia fiscal utilizada em 96 . Filmes realizados utilizando a lei em 96: "Buena Sorte", "Cassiopéia", "Como Nascem os Anjos", "Corisco & Dadá", "Doces Poderes", "Jenipapo", "Mil e Uma", "O Guarani", "O Judeu", "O Cego que Gritava Luz", "O Homem Nu", "Olhos de Vampa", "Pequeno Dicionário Amoroso", "Quem Matou Pixote?", "Sombras de Julho", "Terra Estrangeira", "Tieta do Agreste", "Um Grito de Amor" Outros instrumentos de patrocínio da cultura previstos por lei federal Fundo Nacional de Cultura (FNC) Seu objetivo é o financiamento, a fundo perdido (até 80%), de projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Oferece ainda empréstimos reembolsáveis por meio da Caixa Econômica Federal para montagens teatrais. Convênios do FNC Valores em milhões: 1994 - U$ 1, 3 1995 - U$ 7,3 1996 - U$ 12 Ficart Fundo de investimento para cultura, no mercado financeiro, visando lucro. Não tem insenção fiscal. Fonte: Ministério da Cultura Outras leis de incentivo: São Paulo . Lei Mendonça (nº 10.923/90) - lei municipal, permite desconto de até 70% do valor do patrocínio do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ISS (Imposto sobre Serviços), respeitando o teto de 20% do imposto devido) . Lei de Incentivo à Cultura (nº 8.819/96) - lei estadual, cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e o Conselho de Desenvolvimento Cultural, estipulando o valor de R$ 200 mil para os projetos apresentados, com dedução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Outros Estados: . Bahia - Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Fazcultura (nº 7.015/96) . Ceará - Lei Estadual de Incentivo à Cultura (nº 12.464/95) . Pernambuco - Sistema de Incentivo à Cultura (nº 11.055/93 e 11.236/95) . Rio de Janeiro - Lei Estadual de Incentivo à Cultura (nº 1.954/92) . Rio Grande do Sul - Lei Estadual de Incentivo Texto Anterior: Weffort entra em final de gestão de olho no mercado Próximo Texto: "O Brasil é essa mistureba fantástica" Índice |
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