São Paulo, sábado, 20 de setembro de 1997 |
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Novo juizado federal pode ser criado Emenda foi encaminhada ao Congresso DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Palácio do Planalto enviou ontem ao Congresso proposta de emenda constitucional que cria tribunais especiais para julgar crimes envolvendo o governo federal.A previsão é que, se forem aprovados pelo Congresso, esses novos juizados sejam instalados daqui a um ano. Depois da aprovação da emenda, é necessário que o Congresso aprove uma lei regulamentando o funcionamento desses juizados. Os juizados federais terão competência para julgar casos como pedidos de benefícios junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ações de mutuários do SFH (Sistema Federal de Habitação) sobre reajuste de prestações da casa própria. Os juizados especiais federais poderão julgar todos os casos nos quais o cidadão questiona decisões tomadas na esfera federal. Juizados estaduais A expectativa do governo é que esses juizados julguem crimes em prazo menor do que ocorre atualmente e desafoguem a Justiça Federal. Em setembro de 95, a lei 9.099 criou os tribunais de pequenas causas nos Estados. Esses juizados julgam os crimes com multas até 40 salários mínimos (R$ 4.800) e com pena máxima de um ano de detenção. Informalmente, eles também julgam casos que envolvam até 50 salários mínimos (R$ 6.000). Os juizados estaduais julgam apenas os casos da Justiça comum, enquanto os especiais federais atingirão as instâncias superiores. Agilidade Gilmar Mendes, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência, disse ontem que o sucesso dos juizados estaduais estimulou a proposta do governo federal para estender o sistema para a área federal. O projeto enviado ontem propõe ainda que STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgue casos que hoje são levados ao STF (Supremo Tribunal Federal). Para o assessor jurídico da Presidência, os juizados federais vão se transformar em "instrumento de modernização e democratização da Justiça", com chances de provocar "uma autêntica revolução" na Justiça. Texto Anterior: Trem da CPTM descarrila e 30 pessoas são atendidas em PS Próximo Texto: Ministro demite diretoria dos Correios Índice |
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