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Acesso a dados deve ser lei, diz especialista
Moacyr Lopes Junior - 24.fev.10/Folha Imagem
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Documentos do Deops do período da ditadura militar que estavam abandonados em sala no Palácio da Polícia Civil em Santos
Responsável por divulgação de informações públicas nos EUA afirma que medida serviria para população cobrar governo
Para Melanie Ann Pustay,
a possibilidade de sigilo por
prazo indefinido prevista
em projeto de lei enviado ao
Congresso não é prejudicial
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Brasil precisa de uma lei de
acesso à informação. A afirmação é de Melanie Ann Pustay, a
responsável pela implementação da lei que rege o setor no
Departamento de Justiça do
governo Obama.
Os Estados Unidos têm desde 1966 uma lei que dá a todos
os cidadãos o direito de ter
acesso a informações do governo. No Brasil, embora essa
prerrogativa esteja prevista na
Constituição, só no ano passado o governo enviou ao Congresso um projeto de lei com
esse teor. O texto obriga todos
os órgãos públicos a fornecerem informações a qualquer cidadão em no máximo 20 dias.
Para Pustay, que chefia o Escritório de Políticas de Informação do Departamento de
Justiça americano, uma lei como essa é fundamental para
que a população cobre o governo e também participe da vida
pública do país. E, segundo ela,
é essencial também para que
não se repitam casos como o de
Santos, em que arquivos relativos à ditadura militar permaneceram secretos até a sua divulgação, na última semana.
Pustay, que esteve na semana
passada no Brasil, defende o governo brasileiro da principal
crítica que foi feita ao projeto
enviado pelo Executivo ao Congresso: o fato de o texto permitir que documentos permaneçam em sigilo por prazo indefinido, como já ocorre hoje.
Isso porque informações
classificadas como "ultrassecretas" terão prazo de sigilo de
25 anos, que poderá ser renovado indefinidamente por uma
comissão da Presidência. Esse
seria o caso, por exemplo, das
informações relativas à segurança nacional.
Para Pustay, o público também tem interesse na preservação de informações. "Não é um
problema, porque isso [a prorrogação indefinida do sigilo] é
aplicado a uma categoria muito
pequena de registros", afirma.
Ela defende também que,
mesmo nesses documentos, seja feita divulgação dos trechos
que não trazem problemas à segurança nacional.
Privacidade reduzida
Por outro lado, se relações internacionais e segurança são
áreas sensíveis, isso não se aplica à divulgação de dados sobre
funcionários do Estado, assunto que, no Brasil, é alvo de discussões. No ano passado, por
exemplo, causou polêmica a
decisão da Prefeitura de São
Paulo de divulgar uma lista
com os salários de todos os seus
servidores.
Para Pustay, a privacidade é
muito "reduzida" no caso de informações relativas ao funcionalismo, como salário e gastos
em viagens oficiais. "As coisas
que funcionários públicos fazem são abertas porque há
grande interesse público em
conhecê-las", diz.
Para ela, o principal desafio
do Brasil, se e quando o projeto
for aprovado, será fazer com
que as pessoas se habituem à lei
e façam uso dela. Nos Estados
Unidos, o desafio é o oposto: como diminuir as filas por informações em um país em que são
feitos 600 mil pedidos por ano,
com autores que vão de pesquisadores a cidadãos que simplesmente querem saber o que
há sobre eles nos arquivos do
governo.
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