DA AGÊNCIA FOLHA

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou ontem emenda à Constituição estadual que altera a indicação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Com isso, a vaga destinada a um auditor concursado do TCE poderá ser preenchida por um nome de livre escolha do governador Teotonio Vilela Filho (PSDB).
Um dos nomes já citados pelo governador para a vaga é o do atual presidente da Assembleia, o também tucano Fernando Toledo. A chamada PEC Pró-Toledo foi apresentada pelo deputado Marcelo Victor (PTB), da base governista, sob o argumento de que os dois únicos auditores do TCE ainda estão em estágio probatório e não poderiam ser indicados.
Para o deputado estadual Ruy Palmeira (PR), a PEC aprovada ontem é inconstitucional. Segundo ele, já existe jurisprudência no STF determinando que a regra de indicação de conselheiros dos TCEs deve seguir a Constituição federal. (SÍLVIA FREIRE)


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