da Sucursal de Brasília


A CPI do Narcotráfico sofreu ontem uma derrota na Justiça. Liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello assegurou a um advogado o direito de se manifestar e de orientar o cliente durante depoimento à CPI, abrindo precedente a todos os que defendem pessoas investigadas por CPIs. Isso não ocorria antes.
Ele obrigou a comissão a respeitar normas do Estatuto da Advocacia, de 1994, ao conceder liminar em mandado de segurança apresentado pelo advogado Carlos de Araújo Pimentel Neto, que defende o investigador de Campinas Regis Xavier de Souza.
Em outra decisão, o ministro garantiu a José Corissa Neto, também investigador em Campinas, o direito de ficar calado quando houver risco de auto-incriminação. Mello concedeu liminar em um habeas corpus.
Os dois investigadores são suspeitos de atuar no crime organizado por meio, por exemplo, da facilitação de fugas, e deverão depor hoje na CPI.
A liminar obtida pelo advogado de Souza autoriza a ele, expressamente, "permanecer sentado ou em pé, independentemente de licença (da CPI)".
Pimentel Neto sustentou que, em depoimento de Souza à CPI recentemente, em Campinas, ele e outro advogado foram "violentamente expulsos da sessão", após contestar uma ordem do presidente da comissão, Magno Malta (PTB-ES), para que ficassem sentados e calados.
No momento em que prestava o depoimento, Souza chegou a ser preso por desacato à autoridade e foi liberado em seguida, após o pagamento de fiança.
O relator da CPI, Moroni Torgan (PFL-CE), criticou a decisão. "Em uma CPI, o advogado não tem a contradita (direito de contestação). A única função dele é acompanhar para que não haja nenhum constrangimento ao cliente. Ele não pode intervir."
A CPI decidiu ontem descentralizar as investigações. Na próxima semana, cinco grupos de deputados irão ao Pará, ao Espírito Santo, a Minas Gerais, a Alagoas e ao Rio de Janeiro investigar as conexões do crime organizado nesses Estados.
Os deputados decidiram convocar quatro pessoas acusadas de envolvimento com o crime organizado no Piauí e com a quadrilha supostamente liderada pelo coronel da reserva José Viriato Correia Lima, que depôs ontem na CPI.
Foram convocados: José Carlos Bezerra de Sá, o Mazuca, Paulo Guimarães, José Carlos Alves de Souza, o China, e Sigefredo Audízio Pinheiro. O coronel estava depondo até a conclusão desta edição.

Caso Hildebrando
A localização de um revólver calibre 38 que teria sido utilizado para atingir o motorista Agilson Firmino dos Santos, o Baiano, vítima do suposto esquadrão da morte no Acre, levará o Ministério Público Estadual a pedir à Justiça a exumação do corpo dele.
Baiano foi morto no dia 2 de agosto de 1996. Laudo cadavérico do Instituto Médico Legal de Rio Branco afirma que ele levou cinco tiros -dois dos quais, na cabeça, teriam sido a causa de sua morte. Ele teve ainda parte dos braços e das pernas amputados. A morte é atribuída ao grupo do ex-deputado Hildebrando Pascoal, por vingança. Pascoal nega.
A Folha apurou que a exumação só depende do resultado oficial do laudo da perícia criminal a ser feito em duas das cinco balas que foram retiradas do motorista no momento da autópsia e que estão guardadas.


Texto Anterior: Crime organizado: Laudo confirma suicídio de investigador
Próximo Texto: Deputada teria recebido R$ 213 mil
Índice