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Câmara aprova minirreforma do Judiciário
Regulamentação da súmula vinculante do STF e informatização dos processos vão para sanção presidencial
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados
aprovou ontem, em votação
simbólica, uma "minirreforma
do Poder Judiciário", que regulamenta matérias consideradas
fundamentais para desafogar a
Justiça, particularmente o STF
(Supremo Tribunal Federal).
Foram aprovados quatro
projetos de lei. Vão à sanção
presidencial a regulamentação
da súmula vinculante do Supremo e a informatização dos
processos judiciais.
Outras duas matérias -sobre
o mandado de segurança coletivo e o mecanismo da repercussão geral- ainda precisam ser
votadas pelo Senado.
"As propostas da súmula vinculante e da repercussão geral
tratam de duas matérias elementares da reforma constitucional do Judiciário para o
STF", disse o vice-presidente
desse tribunal, Gilmar Mendes.
Segundo o ministro, elas irão
reduzir o volume de processos
nesse tribunal, que recebeu 18
mil casos em 1988, por exemplo, e atualmente tem uma demanda em torno de 100 mil recursos por ano.
Os tribunais já editam súmulas, que são a síntese do seu entendimento sobre determinado tema, sobre o qual haja jurisprudência pacífica. A emenda
constitucional da reforma do
Judiciário, de dezembro de
2004, criou o efeito vinculante
para súmulas do STF.
Isso significa que determinadas decisões desse tribunal terão de ser seguidas pelas instâncias inferiores, evitando a
subida de milhares de recursos
contra decisões sobre as quais o
STF já tem posição. O relator
do projeto na CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça), deputado Maurício Rands (PT-PE), afirmou que a aprovação
da matéria desobstruirá a Justiça. "Hoje, quando as pessoas
vão à Justiça e ganham uma
ação, ficam esperando dezenas
de recursos que podem vir pela
frente. Agora, com a súmula, se
o assunto em questão já tiver sido analisado pelo STF, aí não
caberá mais recurso, o que agilizará a Justiça", afirmou.
Outro projeto que reduzirá o
volume de recursos no STF é o
do mecanismo da repercussão
geral. Os ministros poderão se
recusar a julgar processos que
só tiverem importância para as
partes envolvidas. Com isso o
tribunal em princípio deixará
de apreciar casos esdrúxulos
-como desentendimento entre vizinhos, como já ocorreu.
O projeto permite que os ministros vejam se há "questões
relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa".
Já a informatização do Judiciário levará juízes de todo o
país a trabalhar exclusivamente com a versão eletrônica dos
autos. Se for adotado por toda a
Justiça, a expectativa do Conselho Nacional de Justiça é de
que isso implicará uma economia de R$ 800 milhões por ano.
(FÁBIO ZANINI, LETÍCIA SANDER E SILVANA DE FREITAS)
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