São Paulo, sexta-feira, 01 de dezembro de 2006

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice JUDICIÁRIO: PARA MINISTRO, SALÁRIOS PODEM SER LEGÍTIMOS O ministro do STF Marco Aurélio de Mello disse ontem que os tribunais de Justiça estão desobrigados de cortar os salários que ultrapassam o teto dos Estados, de R$ 22.111, se as remunerações estiverem amparadas em direitos previstos em leis. Ele disse que o princípio constitucional do direito adquirido impede que a emenda, de junho de 1998, tenha efeito retroativo. Na última terça-feira, a presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie Northfleet, divulgou levantamento sobre a existência de 2.978 pessoas que recebem acima do limite constitucional. Texto Anterior: Câmara aprova minirreforma do Judiciário Próximo Texto: Orçamento: Congressistas propõem 9 mil emendas ao custo de R$ 79,4 bi Índice

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