Presidente avalia que não tem maioria estável para enfrentar oposição em temas polêmicos

Desde 2003, Executivo foi autor de 13 PECs; reforma tributária será enviada ao Congresso com aviso de que não é prioridade do governo

KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que não vai apresentar mais nenhuma proposta de emenda constitucional até o fim do segundo mandato (2010). Desde 2003, quando assumiu a Presidência, o petista enviou 13 PECs ao Congresso Nacional.
Segundo a Folha apurou, a decisão de Lula foi tomada em reunião com seus principais auxiliares após a derrota da PEC apresentada pelo Planalto para prorrogar a CPMF, o imposto do cheque, até 2011. O Senado Federal rejeitou a proposta em 13 de dezembro.
Lula avalia que a derrota deixou claro que ele não tem maioria estável na Casa para enfrentar batalhas polêmicas com a oposição tucano-democrata. Por isso orientou os ministros a não apresentar medidas administrativas que exijam PEC de autoria do Executivo.
Uma PEC necessita do apoio mínimo de 308 dos 531 deputados e de 49 dos 81 senadores. Além desses três quintos, a proposta deve ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa. Formalmente, Lula tem 53 senadores nos partidos que sustentam o governo no Congresso, mas há dissidentes que na prática reduzem esse número, tornando arriscadas as ofensivas para aprovar PECs.
Daí Lula ter dito aos auxiliares que não enviará mais proposta desse tipo. A exceção será a apresentação de uma proposta de reforma tributária, promessa feita durante as negociações fracassadas da CPMF.
O presidente, porém, dirá publicamente que a reforma tributária não será uma prioridade legislativa do Executivo. Afirmará que a eventual aprovação dependerá do apoio do Congresso e da sociedade.
Lula deverá se reunir com governadores e empresários antes do envio da reforma tributária ao Congresso como forma de mostrar que, ao contrário da CPMF, ela não é de interesse apenas do governo.
Reservadamente, Lula crê que a rejeição da CPMF pelo PSDB e DEM acuará a oposição politicamente na discussão da reforma tributária, pois tucanos já propõem uma nova tentativa de acordo para aumentar os recursos para a saúde.
Apesar de todos os 13 senadores do PSDB terem votado contra a extensão da CPMF, o partido se dividiu nas negociações com o governo. A ala dos governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) perdeu a batalha contra o grupo do ex-presidente Fernando Henrique e do líder no Senado, Arthur Virgílio (AM). Há entre tucanos a preocupação com eventuais danos do discurso de Lula de que a rejeição da CPMF fragilizou a área da saúde.

Aprovação
Das 13 PECs enviadas por Lula, 5 foram aprovadas quase na íntegra ou parcialmente.
A primeira foi a reforma da Previdência de 2003, que endureceu as regras de aposentadoria para o servidor público.
A segunda PEC versava sobre reforma tributária apresentada em 2003, mas o Congresso aprovou apenas a parte que propunha a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até o final de 2007. O restante dessa proposta, como o fim da guerra fiscal entre Estados, ainda tramita no Congresso.
Em 2005, o governo apresentou a PEC do Fundeb, o fundo da educação básica, que elevava recursos para a área.
Em 2007, o governo conseguiu aprovar a PEC que elevava em 1 ponto percentual (de 22,5% para 23,5%) o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Em dezembro, o Senado rejeitou a parte da PEC 50 que previa a prorrogação da CPMF até 2011, mas aprovou a extensão da DRU no mesmo período.
Oito PECs apresentadas por Lula estão paradas ou caminham a passo de tartaruga, como a reforma sindical e a minirreforma tributária de 2004.


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