São Paulo, quarta-feira, 02 de janeiro de 2008

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice

PEC:

PARA ALTERAR CONSTITUIÇÃO, É PRECISO APOIO DA CÂMARA E DO SENADO
Não pode ser apresentada PEC que acabe com as cláusulas pétreas, elencadas no artigo 60 da Constituição: "forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais".


Texto Anterior: Semana de folga do presidente começa hoje
Próximo Texto: Controle da Justiça vira balcão de queixas
Índice


Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.