São Paulo, quarta-feira, 02 de janeiro de 2008 |
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PEC: PARA ALTERAR CONSTITUIÇÃO, É PRECISO APOIO DA CÂMARA E DO SENADO Não pode ser apresentada PEC que acabe com as cláusulas pétreas, elencadas no artigo 60 da Constituição: "forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais". Texto Anterior: Semana de folga do presidente começa hoje Próximo Texto: Controle da Justiça vira balcão de queixas Índice |
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