Projeto de lei enviado à Assembléia permite que integrantes do Executivo sejam defendidos por procuradores do Estado

Lei poderá vir a beneficiar o governador, os seus atuais secretários e os dirigentes de autarquias; procuradores resistem à idéia de pefelista

FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL

O governador Cláudio Lembo (PFL) quer aprovar uma lei que permita a autoridades do Poder Executivo processadas por atos praticados no exercício do cargo serem defendidas por advogados do Estado, mesmo após deixarem o governo.
Proposta a seis meses da mudança de governo, a lei poderá vir a beneficiar o próprio Lembo, seus atuais secretários e os dirigentes de autarquias.
Se o projeto de lei for aprovado, eles não terão de contratar advogados, pois serão defendidos por procuradores do Estado, desde que seus atos de ofício tenham seguido orientação jurídica do órgão específico.
Lembo recebeu a sugestão do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, nomeado pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Houve tramitação "prioritária e acelerada", gerando divisão e forte polêmica entre os procuradores.
"A Procuradoria Geral do Estado, instituição séria e comprometida com o patrimônio público, vai correr o risco de também ter que defender pessoas como o sr. Paulo Maluf, confundindo sua vocação para defender o que é público com o interesse privado", afirma Ney Duarte Sampaio, vice-presidente do Sindiproesp, sindicato dos procuradores do Estado.
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado só foi consultado depois que o projeto de lei já havia sido enviado à Assembléia Legislativa. O órgão rejeitou a proposta, por oito votos a cinco, mas o projeto não foi retirado da Assembléia.
"Ouso discordar integralmente da proposta", disse em seu voto o conselheiro-eleito Carlos José Teixeira de Toledo, que "rechaçou" o projeto, mesmo ressaltando que a discordância era "inócua", pois "opinava sobre um fato consumado": "Primeiro leva-se o projeto ao governador, depois se colhe a opinião do Conselho", disse.
Toledo disse que a proposta descaracteriza o exercício da advocacia pública, se o procurador do Estado, remunerado pelo erário, atua como advogado privado: "Ninguém pode servir bem a dois senhores".
"Nosso trabalho é defender o Estado, não os estadistas", diz Sampaio. "Se se quer dar uma proteção a essas pessoas, imaginando-as probas, que se encontre outro mecanismo".
A conselheira-relatora, Ana Maria Oliveira de Toledo Rinaldi, votou favoravelmente ao projeto: "Todos os agentes políticos e públicos terão bem claro o fato de que, se agirem em conformidade com a orientação fixada pelo órgão jurídico, terão a garantia de terem seus atos defendidos em juízo ou administrativamente pela Procuradoria Geral do Estado".
O deputado Ricardo Trípoli (PSDB), líder do governo na Assembléia, foi além e apresentou emenda propondo que a procuradoria represente, "inclusive, servidores públicos em geral".
O ex-procurador geral do Estado Márcio Sotelo Felippe diz que o projeto "é inconstitucional e desfigura completamente" a procuradoria. "O agente público pode se sentir estimulado a praticar irregularidade, já que deixa de sofrer certo ônus por isso", diz Felippe.
A proposta foi inspirada em medida semelhante adotada pela Advocacia Geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, na gestão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.


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