DA REPORTAGEM LOCAL

O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, disse que o envio imediato do projeto de lei à Assembléia foi uma decisão do governador Cláudio Lembo. Ramos disse que Lembo não considerou o calendário eleitoral ao mandar o projeto. "Se tivesse, mandava com regime de urgência, trancaria a pauta da assembléia. Os críticos teriam toda razão de levantar suspeitas se nós tivéssemos feito uma medida provisória."
Segundo o procurador-geral, a lei só será aplicada depois de aprovada, sem efeito retroativo. "A defesa da autoridade pública é um assunto antigo para nós. A autoridade pode seguir a interpretação da procuradoria e o Ministério Público ou qualquer outro órgão de fiscalização discordar. Aí, enquadra aquela conduta em ato de improbidade. O agente público corre um risco de ser acionado por decisão com respaldo jurídico."
"Se um delegado foi acusado de corrupção, nós não vamos defender. Mas se um delegado teve uma dúvida sobre uma diligência, fez uma consulta [à procuradoria] e depois sofreu uma ação, nós vamos defendê-lo", afirmou.
Ramos prevê manifestações contrárias da OAB. "É uma reserva de mercado. Estão bravos porque acham que vai diminuir o mercado dos advogados."


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