LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL

Com mais críticas do que elogios, a Amcham (Câmara Americana de Comércio) divulgou ontem documento de apoio ao atual texto da reforma tributária que está no Senado Federal. "O pior para o empresário é não existir regras, como ocorre hoje", diz Roberto Pasqualin, responsável pelo grupo de estudos organizado pela câmara para avaliar as mudanças sugeridas pelo governo.
O texto da reforma aprovado pelos deputados é criticado em 7 das 8 páginas do documento. Para a Amcham, o governo federal, ao ceder a pressões pontuais de governadores e de partidos políticos, entregou ao Senado um projeto "insuficiente" para reestruturar o sistema tributário brasileiro.
Os dois problemas principais, segundo a entidade, são: prorrogação da guerra fiscal entre Estados e risco de aumento da carga tributária. Nos dois casos, para a Amcham, o governo terá de se impor às ações dos governos estaduais e municipais.
"Depois da reação dos governadores, a guerra fiscal foi prorrogada por mais de uma década, só que com data para acabar. Isso cria um desequilíbrio muito profundo entre as empresas", afirma Pasqualin. Pelo atual texto, a isenção de tributos concedida até 30 de setembro deste ano será mantida por 11 anos.
A entidade discorda da tese defendida principalmente pelos governadores Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), de que a data fixada para isenção de tributos deveria ser retroativa. "A legislação brasileira não permite", diz Pasqualin, para quem não deveria existir nenhum tipo de prazo. "Quando a mudança for aprovada pelo Senado, a guerra fiscal já deveria acabar, sem prorrogação."
Para a força-tarefa de estudos da Amcham, apesar de reiteradas afirmações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o atual texto não implicará em aumento da carga tributária, o risco existe. Segundo o estudo, constitucionalmente serão abertas portas para que Estados e municípios criem ou ampliem tributos, como o imposto sobre o patrimônio com alíquotas progressivas e a taxação de lixo e de iluminação pública -como já existe no município de São Paulo.
O ponto positivo destacado no estudo é a unificação do ICMS, o "maior e mais complexo imposto brasileiro". Apesar das críticas, Pasqualin disse não estar frustrado com a reforma apresentada. "Toda mudança pressupõe muitas discussões. Isso acontece."
Para ele, se a discussão for postergada para o próximo ano, o assunto poderá se perder na agenda eleitoral. "Eles [os políticos] estarão preocupados com outras coisas", afirma.


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