RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acabou com a exigência de votação em plenário para que sejam aprovadas as indicações para até 272 cargos de confiança, ocupados sem concurso público, nas comissões permanentes e provisórias da Casa.
O Ato da Mesa 57 -publicado em 13 de abril no "Diário da Câmara dos Deputados" e assinado pelo presidente da Casa, Severino Cavalcanti (PP-PE)- deu aos presidentes das comissões total poder de indicação para os cargos, que chegam a pagar salários de até R$ 7.503.
Desde 1991, a prerrogativa da indicação era do presidente da comissão, mas o nome do assessor tinha que ser aprovado pelo plenário da comissão.
Com esse ato de abril -que só recentemente foi divulgado na internet-, a indicação do presidente da comissão é soberana. Assim, passa a não necessitar mais de votação.
São 20 as comissões permanentes da Câmara. Cada uma delas tem de 3 a 12 assessores contratados como CNEs (Cargos de Natureza Especial), que são funções cuja ocupação não passa por concurso público.
Além disso, três CPIs (comissões parlamentares de inquérito) e uma comissão especial também possuem de 2 a 8 CNEs cada uma.
Ou seja, na hipótese de cada uma dessas 24 comissões trabalharem com o número máximo de assessores nessa categoria (CNE), o resultado são 272 cargos hoje na Câmara cuja responsabilidade da indicação saiu das mãos do conjunto dos deputados para se concentrarem nas do presidente da comissão.
E, realmente, a tendência é de uso quase no limite. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, 229 dos atuais 2.270 CNEs da Câmara estão nas comissões da Casa.

Unanimidade
A decisão da Mesa Diretora, composta por Severino e por mais seis deputados, foi obtida de forma unânime. De acordo com o 4º Secretário, João Caldas (PL-AL), o ato foi fruto de pressão do presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).
De acordo com Caldas, Geddel teria exigido que a exigência de votação fosse sepultada sob a ameaça de pressionar para que também fosse exigida votação em plenário para a aprovação dos CNEs que trabalham na Mesa Diretora e em outros lugares da Câmara. Isso hoje não é necessário.
"O presidente da comissão está empregando ao [seu] bel prazer. A resolução [ato anterior ao publicado no mês passado] diz que é preciso fazer a votação. Só que o Geddel disse: "Vamos aplicar o mesmo princípio no plenário. Já que os cargos da Mesa também são do plenário, então vamos botar tudo para o plenário votar". Por isso, saiu essa resolução [ato que extinguiu a exigência de votação]", afirmou Caldas.
A Folha entrou em contato com a assessoria de Geddel na tarde de ontem e explicou o teor da reportagem. A informação, até o fechamento desta edição, era a de que o deputado ainda não havia sido localizado.

Retrocesso
O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), um dos vice-líderes do governo na Casa, afirmou que não sabia da decisão, mas disse que ela representa um retrocesso.
"Nós sempre defendemos as decisões colegiadas, coletivas. Temos reclamado disso na gestão Severino. Tudo que abre mão do colegiado é um retrocesso. Sair da decisão coletiva [sobre a nomeação] para a singular é ruim", afirmou o deputado.
As comissões permanentes da Câmara dos Deputados promovem a discussão prévia dos projetos antes da votação no plenário da Casa, entre outras várias atribuições. A principal delas é a de Constituição e Justiça.


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