Agência Folha, em Natal

O ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, disse ontem em Natal que foi uma vitória do consumidor e não do governo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar contra a legislação que regulamenta o serviço de telefonia celular no país.
Contrários à venda da estatal (marcada para o próximo dia 29), o PT e o PDT argumentavam que o governo não poderia, sem licitação pública, ter transformado em concessionárias as empresas que tinham autorização para explorar o serviço de telefonia celular no país.
Para Barros, o PDT e o PT não devem ter olhado com clareza a lei. "O que eles estão pedindo é para voltar, em vez de concessão, para permissão. Isso facilita a vida das empresas, que têm menos obrigações, e dificulta a vida do consumidor", disse.
"O processo de privatização é legal. É uma lei aprovada no Congresso Nacional, que é o fórum político para se discutir isso."



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