"Os governadores do PSDB, reunidos em Palmas, manifestam sua insatisfação com o crescente enfraquecimento da Federação, pelo não compartilhamento de receitas expressivas da União com Estados e municípios, redução das transferências e aumento de alíquotas das contribuições não compartilhadas, que resultam em elevada carga tributária, fator de estrangulamento do setor produtivo e do enfraquecimento da economia popular.
Propõem o estabelecimento de limites suportáveis para pagamento dos serviços da dívida dos Estados, de acordo com o crescimento de suas economias e não em função das taxas de correção do mercado, excluindo deste cálculo os recursos vinculados à educação e à saúde.
Nesse sentido, expressam contundente apoio ao projeto de lei de iniciativa do senador Antero Paes de Barros, em tramitação no Senado Federal, que cria novo conceito de Receita Líquida Real, mantendo os contratos e devolvendo autonomia aos Estados.
Consideram que o Fundef passa por enorme crise financeira e que, em verdade, nunca foi capitalizado plenamente já que a União não cumpre sua parte em relação ao valor por aluno, em torno de R$ 900 -que hoje não passa de R$ 500- muito inferior à lei aprovada pelo Congresso.
Propõem o imediato cumprimento da lei que institui o Fundef, buscando-se uma revisão para novo valor/aluno compatível com a realidade econômica e a criação de semelhantes fundos de financiamento para o ensino infantil e médio (incluindo a educação para jovens e adultos).
Defendem o retorno dos 10% da cota do Salário Educação que foram indevidamente retirados dos Estados e a imediata liberação dos recursos do Fust para informatização das escolas, no cumprimento de compromisso com a inclusão digital.
Externam sua grande apreensão com os termos do Projeto de Lei 3884/04 que regulamenta os Consórcios Públicos e o Anteprojeto de Lei que estabelece a nova Política Nacional de Saneamento - PNSA, por acreditarem que a proposta trará prejuízos irreparáveis às companhias estaduais de saneamento e por conseqüência à população.
Defendem a imediata assinatura dos convênios com os Estados referentes aos recursos do Fundo Penitenciário e Fundo de Segurança que, tendo em vista a gravidade da situação, não podem continuar sendo utilizados para obtenção de superávit primário.
Alertam para a necessidade urgente de investimentos na malha rodoviária federal que deveriam ser feitos com parte dos recursos da Cide, que não é compartilhada com os Estados e municípios.
Consideram injustificável o atraso no cumprimento por parte do governo federal do compromisso assumido com os Estados em relação ao Fundo de Exportação e o Fundo de Desenvolvimento Regional e ainda manifestam seu desconforto com os critérios que têm orientado a liberação de parte dos recursos federais que vêm privilegiando aliados políticos em detrimento das reais necessidades apontadas pelos Estados e municípios, situação agravada ainda pelo não cumprimento de contratos firmados no governo anterior.
Solicitam ao governo federal a priorização máxima na liberação dos recursos necessários à realização da reforma agrária, vital à democratização do acesso à terra e à promoção da paz no campo.
Considerando a crescente importância do vale Tocantins/Araguaia para a agropecuária nacional, reafirmam a necessidade de se conferir prioridade máxima à construção da ferrovia Norte-Sul e à hidrovia do Tocantins como instrumento de integração regional e promoção do desenvolvimento nacional.
Por fim, os governadores reafirmam seu compromisso com toda iniciativa voltada para a retomada do crescimento nacional, promoção da justiça social e o desenvolvimento sustentável do país."


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