DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um impasse na negociação sobre o fim da guerra fiscal impediu que governo e oposição chegassem a um acordo, ontem, para a votação da reforma tributária ainda neste ano. As negociações foram retomadas à noite, mas sem sucesso. Sem acordo, PFL e PSDB não devem concordar com a redução dos prazos de tramitação da reforma, o que impedirá que ela seja aprovada este ano, como precisa o governo para não iniciar 2004 sem poder cobrar a alíquota de 0,38% da CPMF e usar livremente 20% dos recursos vinculados constitucionalmente.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), no entanto, disse que espera fechar um acordo no máximo até a manhã de hoje. Segundo o líder, a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de viajar ao Oriente Médio, foi clara: "Aprovem a reforma tributária".
O presidente, segundo outros líderes, não quer que a proposta se restrinja à prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União).
Mercadante fechou a proposta do governo em reuniões, na véspera, com Lula e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho. O governo aceitou uma reivindicação dos governadores: criar o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) já a partir de 2004, com R$ 2 bilhões para investimentos em infra-estrutura, mas estabeleceu, como condição, o fim da guerra fiscal.
Pela proposta do governo, seriam convalidados todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados até 30 de abril deste ano, data em que o projeto da reforma foi enviado à Câmara pelo governo. Aqueles concedidos até 30 de setembro, prazo fixado pela Câmara, passariam por uma filtragem do Senado.
A proposta dividiu os governadores. À exceção de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, a maioria prefere manter as atuais regras do ICMS.
Esses governadores ganharam ontem um aliado de peso: o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), cuja avaliação é que a reforma do ICMS deve ir além da unificação da legislação e da redução do número de alíquotas de 44 para 5.
Sem o fim da guerra fiscal, o governo federal não aceita criar o FDR agora, como querem os governadores. A proposta alternativa é deixar a discussão do ICMS para a segunda etapa da reforma tributária, em 2005.
Até lá, os Estados não só manteriam os benefícios já concedidos como poderiam continuar dando isenções a empresas.
Na primeira fase, o governo quer ver aprovados CPMF, DRU, o fundo de compensação das exportações, a partilha da Cide com Estados e municípios, a redução dos encargos sociais, a nova tributação para micro e pequenas empresas e a prorrogação até 2023 dos benefícios da Zona Franca de Manaus, entre outros. O governo também propõe aumentar em R$ 1 bilhão o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), adicional a ser pago em uma única parcela, em novembro de cada ano.

Previdenciária
Governo e representantes de servidores públicos também não chegaram a um acordo sobre o teor da chamada "PEC paralela" da reforma da Previdência. O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, o senador Paulo Paim (PT-RS) e sindicalistas estiveram reunidos ontem.
Segundo relatos dos sindicalistas, o ministro foi inflexível em parte das mudanças propostas, inviabilizando um acordo que poderia assegurar a votação da "PEC paralela" hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Hoje pela manhã, haverá uma reunião entre líderes e Sarney para buscar uma solução.
A "PEC paralela" é uma emenda constitucional que tramita paralelamente ao texto principal da reforma da Previdência.


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