DA REPORTAGEM LOCAL

Em mais uma medida de contenção de despesas, o governador José Serra (PSDB) determinou a retenção de gastos do Orçamento deste ano, tecnicamente chamada de "contingenciamento".
Um decreto - a ser publicado pelo secretário estadual de Planejamento, Francisco Vidal Luna - fixará limites de gastos com programas do Governo. Serão represados recursos tanto para investimentos como para manutenção da máquina.
Pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), enquanto o Orçamento não estiver aprovado, o governo é autorizado a gastar, mensalmente, 1/12 avos da proposta que enviou à Assembléia.
Como a proposta original do governo é de R$ 87 bilhões, o governo teria direito a gastar R$ 7,25 bilhões por mês. Mas Serra assina um decreto em que determina uma despesa mensal de até 1/12 avos. Segundo o decreto, caberá a Luna e ao secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, estabelecer os limites de despesas por secretarias.
Ontem, o governo já publicou decreto em que cria um grupo para levantamento das dívidas e haveres (créditos) do Estado. Segundo Luna e Mauro Ricardo, a idéia é evitar surpresas como a aparição de dívidas que não estejam registradas.
Existem, segundo Mauro Ricardo, ao menos duas "dívidas contingenciais" do governo, no valor de R$ 15,7 bilhões. A maior delas (R$ 15 bilhões) é alvo de uma disputa judicial entre o Instituto Nacional do Seguro Social e o Palácio dos Bandeirantes. O INSS reivindica que ocupantes de cargos em comissão contribuam para o regime geral da Previdência. Até hoje, quem arrecada é o instituto de Previdência do Estado.
Já o Tesouro Nacional cobra outra dívida, de R$ 700 milhões, herdada da Vasp. O Estado foi avalista da dívida da Vasp com o Tesouro Nacional. Como a Vasp não honrou o compromisso, o Tesouro briga na Justiça para reaver o dinheiro.


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