DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vai aumentar a CPMF a partir do dia 18, mas os recursos extras só serão usados no combate à pobreza quando for aprovada uma lei complementar para regulamentar essa aplicação. O projeto da lei ainda está na Casa Civil.
A arrecadação extra de R$ 3,1 bilhões com o aumento da CPMF de 0,3% para 0,38% deverá ser destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, criado no ano passado. A emenda constitucional que criou o fundo, porém, diz que, enquanto a lei complementar não for aprovada, os recursos terão de ser aplicados em títulos públicos.
O governo pretende utilizar R$ 2 bilhões do fundo no Projeto Alvorada (que atende os municípios mais pobres).
Como a tramitação da lei complementar pode demorar, o governo incluiu no corpo do projeto da lei um dispositivo que permite a transferência de recursos de um ano para outro.
Ou seja, o que for arrecadado este ano e não puder ser utilizado imediatamente será transferido para 2002.
O Ministério do Planejamento informou que estão previstos no Orçamento deste ano apenas R$ 3,1 bilhões para o fundo. O governo não está contando com o aumento de 5 pontos percentuais nas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de produtos supérfluos, também prevista na emenda.
A Folha apurou que o governo vai deixar esse aumento para depois porque é necessário regulamentar o que é produto supérfluo.
O Fundo da Pobreza vigorará até 2010, mas o aumento da CPMF -de acordo com a emenda constitucional- valeria até junho de 2002. A emenda diz que, a partir dessa data, os rendimentos dos recursos da privatização de estatais seriam adicionados ao fundo.
Se o fundo não conseguir R$ 4 bilhões anuais com esses rendimentos, as dotações orçamentárias complementariam esse total. A emenda constitucional também cita como fontes para o fundo as doações e a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, já previsto na Constituição.



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