DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O esgarçamento da relação entre o PSDB e o PT está na origem de mais um adiamento da votação da medida provisória 66, uma espécie de minirreforma tributária que permitirá ao futuro governo federal equilibrar as receitas em relação às despesas no Orçamento da União de 2003.
A votação da medida provisória estava prevista para ontem, ficou para hoje e pode acabar na pauta da Câmara dos Deputados só na semana que vem.
Existem razões técnicas que atrapalham o entendimento entre os dois partidos, mas são sobretudo as dificuldades de ordem política as grandes responsáveis pelo atraso da votação.
Ontem pela manhã, por exemplo, o clima azedou durante uma reunião da Executiva Nacional do PSDB. Os tucanos estavam contrariados com uma declaração feita na Argentina pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, segundo a qual o atual governo teria tomado decisões contrárias ao "interesse nacional". À tarde, tucanos e petistas bateram boca no plenário da Câmara.
Também o veto petista à liberação de verbas que permitiriam ao Estado de Minas Gerais pagar o 13º salário do funcionalismo público dificulta a tramitação da medida. O principal interessado na medida, o governador eleito do Estado e atual presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), está disposto a só colocar em pauta a MP 66 depois de resolver a questão mineira.
O fato é que não há interesse da parte do PSDB de facilitar o trabalho do PT, que, pelo menos até o início da próxima legislatura, é minoritário no Congresso.
O PFL, por outro lado, está abertamente contra aumentos de impostos, assim como boa parte do PPB. Sem um bom entendimento prévio, o PT pode até perder a votação da MP 66 -editada em 29 de agosto deste ano pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan.

Tramitação
A tramitação da medida provisória também se transformou numa arena de interesses. Ao PT, interessa assegurar receitas para o Orçamento de 2003.
Por isso, a sigla tratou de incluir na MP a prorrogação da alíquota de 27,5% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para o próximo ano, além de garantir a alíquota de 9% para a CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido).
As duas medidas permitiriam uma arrecadação a mais de R$ 3,1 bilhão. Ontem, o PT também conseguiu a inclusão, na MP 66, do aumento do teto máximo de cobrança da Cide (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) de R$ 0,50 para R$ 0,80 por litro de gasolina vendido. Isso pode permitir uma arrecadação adicional de até R$ 3 bilhões no próximo ano.
Já os governadores do PSDB conseguiram incluir na medida a prorrogação do fundo de compensações da Lei Kandir, o que elevaria de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,9 bilhão o total de repasses aos Estados previsto para 2003.

Refis
PMDB e PSDB também ampliaram o Refis, um programa de recuperação fiscal de empresas, estenderam o Simples, programa de cobrança simplificada de impostos, para os áreas de saúde e educação, e o ruralistas tentam isentar as cooperativas da cobrança da Confins.
O governo federal, por seu turno, reclamou e conseguiu manter o fim da cobrança em cascata do PIS-Pasep, que antes havia sido excluído do projeto do relator, deputado federal Benito Gama (PMDB-BA).
Mas ontem os deputados resolveram criar uma exceção para a área de telecomunicações, que sairia onerado com a aprovação da medida provisória.
Isso, apesar de algumas empresas do setor terem obtido autorização para aumentar preços por conta da expectativa de aprovação da MP 66. "Esse projeto virou uma arca de Noé", ironiza o líder do PFL na Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira (PE).
(RAYMUNDO COSTA)


Texto Anterior: FHC diz a Olívio que Estados terão mesmos direitos
Próximo Texto: Na Câmara, tucano e petista trocam de papéis e discutem
Índice