PEC aprovada ontem elimina risco de municípios serem extintos, mas texto ainda precisa ser votado no Senado até maio de 2009

Municípios beneficiados desrespeitaram emenda que suspendeu poder dado aos Estados de autorizar a criação de novas cidades

MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em uma votação feita a toque de caixa, a Câmara aprovou ontem, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda constitucional) que regulariza a situação de 62 municípios que correm risco de serem extintos.
O projeto retorna para o Senado e tem que ser votado até maio do ano que vem, prazo estipulado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que a situação dessas cidades seja regulamentada. Caso contrário, o tribunal ameaça destituí-las.
Os 62 municípios beneficiados pelo texto foram criados fora das regras constitucionais. Eles desrespeitaram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa dada aos Estados pela Constituição de autorizar a criação de novas cidades.
Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades foram criadas mesmo assim.
De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 57 cidades estão nessa situação. O relator da proposta, deputado Manoel Junior (PSB-PB), ampliou a regularização para mais cinco localidades que, segundo ele, foram criadas de acordo com leis estaduais, mas nunca foram instaladas, ou seja, nunca tiveram eleições para prefeitos. São elas: Mojuí dos Campos (PA), Balneário Rincão (SC), Pescaria Brava (SC), Paraíso das Águas (MS) e Nazário (PI).
O texto aprovado não abre brecha para a criação de novas cidades, ao dizer que ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.
A votação -368 votos favoráveis e 2 contrários em primeiro turno e 391 favoráveis e 0 contrários em segundo- foi possível graças a interesses de congressistas de todas as bancadas. A cidade de Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia, por exemplo, estava ameaçada. O município tem o nome do tio do líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).


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