SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ontem parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que reconhece o direito da oposição à instalação da CPI dos Bingos, mas sugere que os ministros neguem mandado de segurança que obrigaria o Senado a criá-la.
Fonteles apontou uma razão técnica para a rejeição do mandado de segurança, movido pelo senador Efraim Morais (PFL-PB) contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele disse que o alvo da ação não poderia ser Sarney, porque a responsabilidade pela não-indicação dos membros da comissão teria sido dos líderes partidários, não dele.
O julgamento desse processo irá demorar pelo menos duas semanas. O relator Celso de Mello irá preparar o seu voto e submetê-lo aos outros dez ministros.
Se a tese de Fonteles for acolhida, o governo estará livre da interferência do STF nessa questão. O tribunal julga mandados de segurança contra atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara e do Senado, entre outras autoridades, mas não aprecia atos dos líderes dos partidos.
Em 25 de março, Mello rejeitou os pedidos de liminar feitos por cinco senadores do PFL, entre os quais Efraim Morais, em diferentes mandados de segurança. Relator das ações, ele não considerou a instalação urgente, mas em sua decisão indicou a possibilidade de o plenário do STF vir a obrigar o Senado a abrir a CPI.
Além dele, pelo menos outros dois ministros -Marco Aurélio de Mello e Sepúlveda Pertence- já se manifestaram a favor da interferência do STF em atividades do Congresso quando o direito de minorias estiver ameaçado.
Os pefelistas dizem que Sarney violou o direito constitucional das minorias quando se recusou a indicar os nomes que irão compor a CPI. O governo sustenta que esse é um assunto interno, no qual o STF não pode se intrometer.


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