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REFORMA AOS PEDAÇOS
MP que regulamenta emenda da Previdência é aprovada
Cobrança de inativo começa no dia 20
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de ontem a
medida provisória que regulamenta pontos da reforma da Previdência votada no Congresso no
ano passado. O principal deles é o
que estabelece o início, a partir do
próximo dia 20, da cobrança de
11% sobre a parcela que exceder
R$ 1.440 do benefício de servidores aposentados e pensionistas.
O governo espera arrecadar
neste ano cerca de R$ 1 bilhão
com a cobrança dos inativos,
ponto mais polêmico da reforma.
A votação de ontem ocorreu de
forma simbólica (sem registro nominal de votos), com as declarações de oposição à proposta principalmente do PFL e do PSDB.
O PFL apresentou emenda tentando derrubar especificamente a
cobrança dos inativos, mas foi
derrotado por 194 votos a 67. A
MP agora será votada no Senado.
Além desse ponto, a MP regulamenta a redução das pensões em
30% sobre o valor que exceder a
R$ 2.400. Outro ponto determina
que o cálculo das novas aposentadorias será feito pela média salarial desde junho de 94, com reajuste pelo INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor).
Há ainda a determinação para
que o reajuste dos funcionários
que ingressaram no serviço público após 1999 ocorra em maio.
Integrantes do PFL afirmaram
que o relatório aprovado ontem,
do deputado José Pimentel (PT-CE), retirou a obrigação de União,
Estados e municípios de contribuírem com sua parte para a sustentação do regime previdenciário do funcionalismo.
Pimentel afirmou que a acusação é fantasiosa, dizendo que há
artigo determinando que todo o
déficit do sistema resultante dos
regimes próprios da União, Estados e municípios, são de responsabilidades destes entes.
Segundo ele, o déficit de US$
250 bilhões tem prazo de pagamento de 70 anos.
Além da medida provisória
aprovada ontem, o governo fechou acordo entre Câmara e Senado para a votação da "PEC paralela", emenda complementar
em tramitação na Câmara.
Ficou estabelecido que será definido um piso salarial para os governadores referente a 50% do salário de um ministro do STF, o
que dá R$ 9.550.
Pimentel também é o relator da
proposta paralela. Ele disse que
manterá os pontos que amenizam, para o funcionalismo, a entrada em vigor das regras aprovadas no ano passado.
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