SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Duas semanas após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a intervenção federal em hospitais municipais do Rio de Janeiro, o governo está na iminência de sofrer uma nova derrota judicial que implicará a instalação da CPI dos Bingos.
Quatro dos 11 ministros do STF votaram contra a decisão do ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) de arquivar o requerimento de abertura da CPI, no início de 2004. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Eros Grau, sem que houvesse algum voto contrário. A tendência é claramente de derrota.
O plenário do STF começou a apreciar ontem seis mandados de segurança, movidos por senadores como Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Peres (PDT-AM), que estavam presentes à sessão.
Se instalada, a CPI irá apurar o funcionamento de casas de bingos e a suspeita de tráfico de influência no governo Lula, particularmente na conduta do ex-assessor da Presidência da República Waldomiro Diniz.
Os senadores da oposição questionaram a manobra do governo pela qual Sarney se recusou a instalar a CPI após os líderes dos partidos aliados se negarem a indicar os nomes que a integrariam.
O principal argumento deles foi a violação do direito da minoria. As comissões parlamentares de inquérito seriam um dos instrumentos para o exercício desse direito. Para a criação delas, a Constituição exige a assinatura do requerimento por um terço dos congressistas.
Depois do voto de Celso de Mello, o relator, que durou três horas e meia, houve o pedido de vista de Grau. Entretanto outros três ministros fizeram questão de antecipar o seu voto: Marco Aurélio de Mello, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence.
Um quinto membro do tribunal, Gilmar Mendes, queria fazer o mesmo, mas o presidente do STF, Nelson Jobim, pediu que ele deixasse para a sessão em que os processos voltarão à pauta.
Em outros julgamentos de atos do Congresso relacionados à não-instalação de CPIs, o tribunal entendeu que se tratava de "interna corporis", ou seja, assuntos internos, disciplinados exclusivamente por regimento.
Ontem, Mello disse que havia questões constitucionais em jogo, confirmou a tese sobre o direito da minoria ao inquérito parlamentar e votou pela concessão dos mandados de segurança.


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