DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No dia em que o Senado vai concluir a votação da emenda constitucional que limita a emissão de medidas provisórias, o presidente Fernando Henrique Cardoso deve reeditar e emitir MPs, que, devido ao período de transição, devem virar lei sem aprovação do Congresso. As MPs anteriores à emenda só perdem a validade se forem revogadas por FHC ou derrubadas pelo Congresso.
Ontem, o porta-voz da Presidência, Georges Lamazière não descartou a edição da MP do cinema, que define novas regras de incentivos ao setor. "O governo será muito parcimonioso na edição de MPs, nesse período que antecede a aprovação da PEC", disse. "É possível [que a MP" referente à questão do cinema seja uma exceção, seja uma das que, efetivamente, sejam editada antes."
Essa MP define que 2% do faturamento bruto das concessionárias de radiodifusão de sons e imagens serão destinados à produção cinematográfica nacional.
A medida também trata do número de horas por ano que os cinemas devem reservar para filmes nacionais. E cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual e o Conselho Superior de Cinema e Audiovisual.


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