Multas são de quase R$ 400 mi; argumento do tribunal para contrariar TRE-SP é que prazo para questionamento não expirou

Principal acusação é a de que financiadores teriam feito doações nas eleições de 2006 acima do limite estabelecido na legislação

FELIPE SELIGMAN
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já concluiu argumento jurídico que deve ser usado para derrubar decisão da Justiça Eleitoral paulista contrária ao seguimento de 2.736 ações contra empresas e pessoas físicas que teriam feito doações ilegais nas eleições de 2006.
Totalizando pedidos de multa aos doadores que chegam quase a R$ 400 milhões, as ações foram movidas pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo e acusam os financiadores de, principalmente, terem realizado doações acima dos valores permitidos em lei.
Em agosto, desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral decidiram arquivar uma das ações, entendimento que se estende às demais, sob o argumento de que já havia expirado o prazo para questionamento.
A Procuradoria começou nas últimas semanas a recorrer, ao TSE, das decisões de arquivamento. A Folha apurou que a tendência é que o tribunal superior derrube o entendimento do TRE-SP por dois motivos.
O primeiro é o de que foi o próprio TSE quem orientou no início do ano os tribunais regionais eleitorais de todo o país a investigar cerca de 18 mil doadores de 2006. Isso se deu devido a cruzamento do valor das doações com os dados fiscais dos doadores, trabalho feito pelo TSE em parceria com a Receita Federal este ano.
Pela lei, pessoas jurídicas só podem doar até o limite de 2% do faturamento bruto que tiveram no ano anterior à eleição. Para pessoas físicas, o limite é de 10% dos rendimentos.
O segundo motivo é que o TSE já tem pronto argumento que coincide com o pensamento da Procuradoria de São Paulo: o de que as ações de cobrança estão dentro do prazo.
Entre os principais alvos das ações do Ministério Público Federal está a AIB (Associação Imobiliária Brasileira), que fez doações de R$ 2,36 milhões em 2006 e R$ 6,6 milhões nas eleições de 2008, se tornando a segunda maior financiadora individual do país naquele ano.
Em abril, a Folha revelou que a AIB se declarava sem faturamento e que era usada pelo setor imobiliário paulista, controlado pelo Secovi-SP, para driblar a lei eleitoral, que veda doação por parte de sindicatos.
A associação nega irregularidades. A reportagem ligou ontem no escritório de seu presidente, Sérgio Ferrador, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. O Secovi-SP nega usá-la para fins de financiamento eleitoral.
Após as reportagens, a associação firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Promotoria Eleitoral de São Paulo em que se comprometeu a não fazer mais doações em troca de não sofrer processo sob a acusação de ocultar doação do sindicato.
O TAC está sendo questionado pela Procuradoria Regional Eleitoral. Sua validade será decidida pelo Conselho Superior do Ministério Público na terça.
Além de responder pela acusação de doação acima do estabelecido em lei, a AIB também é alvo desde o dia 20 de ação do Ministério Público de São Paulo relativa às doações de 2008. A multa, nos dois casos, pode ultrapassar R$ 80 milhões.
A Folha revelou em julho que o Banco Mercantil de São Paulo, incorporado pelo Bradesco em 2006, duas empresas ligadas ao grupo Safra, a Embraer e a Heber Participações, controladora do Grupo Bertin, também estão entre os que mais excederam o limite de doações em 2006. Todos negam irregularidades.


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