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Nova regra eleitoral amplia restrições de cobertura
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
As novas regras eleitorais
que entraram em vigor na semana passada incluíram na legislação uma importante restrição à cobertura jornalística
de TVs e rádios: já obrigadas a
dar espaço idêntico a todos os
candidatos -incluindo os nanicos- no noticiário veiculado
nos três meses anteriores às
eleições, agora a lei define que
essa obrigação se estende a
qualquer período.
Antes das mudanças, TVs e
rádios estavam proibidas de
dar "tratamento privilegiado a
candidato, partido ou coligação" nos programas, noticiosos
ou de entrevistas, a partir de 1º
de julho do ano eleitoral. Isso
explica o fato de esses programas incluírem nanicos, a despeito de critérios jornalísticos.
Com as regras aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Lula, agora está
na lei o "tratamento isonômico" também na pré-campanha.
A redação do novo artigo da
lei 9.504/97 diz: "Não será considerada propaganda antecipada a participação de filiados a
partidos ou de pré-candidatos
em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na
televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde
que não haja pedido de votos,
observado pelas emissoras de
rádio e televisão o dever de conferir tratamento isonômico".
Ou seja, se determinado programa de TV hoje entrevistar
por uma hora pré-candidatos à
Presidência como os governadores José Serra (PSDB-SP) e
Aécio Neves (PSDB-MG) ou a
ministra Dilma Rousseff (PT),
e for discutida a eleição de
2010, esse programa estará sujeito a ter de entrevistar por
uma hora qualquer um que se
declare pré-candidato à Presidência entre os 27 atuais partidos, sendo 15 deles nanicos.
Pela redação do artigo, jornais impressos, revistas e a internet ficam de fora da amarra.
A restrição a rádios e TVs já
vinha sendo observada em resoluções do Tribunal Superior
Eleitoral. A inclusão agora na
lei se deu devido a decisões da
Justiça Eleitoral de primeira
instância que aplicou multa em
jornais e revistas sob o argumento de que houve propaganda antecipada em entrevistas
com pré-candidatos de 2008.
As multas foram derrubadas
em instância superior já que, na
ocasião, o TSE alterou a resolução que não permitia a exposição de propostas de campanha
antes da convenção partidária.
"A ideia foi trazer para a pré-campanha a lógica da campanha. Se eu for entrevistado como pré-candidato, isso levará
outros pré-candidatos a reivindicarem o mesmo tratamento",
disse o deputado Flávio Dino
(PC do B-MA), relator do projeto. Procurada, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de
Rádio e Televisão) não falou.
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