RAYMUNDO COSTA
LUCIO VAZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A votação da medida provisória 66 transformou-se na última grande barganha da base aliada do presidente Fernando Henrique Cardoso na Câmara e na primeira grande barganha do PT, que assume o governo em janeiro.
Em troca de mais receitas para fechar o Orçamento de 2003, o PT cedeu o foro privilegiado para FHC, benefícios fiscais generalizados e deve conceder até a liberação de verbas para o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, pagar o 13º salário dos servidores estaduais.
"É uma arca de Noé mesmo, mas são bichos de uma mesma espécie", afirmou ontem o líder do PT na Câmara, deputado federal João Paulo Cunha (SP), concordando com uma afirmação feita pelo líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), que é contrário à medida justamente pela sua diversidade de dispositivos e pelo aumento generalizado de impostos que ela implica.
A votação da medida provisória ficou para a próxima semana, adiando a votação do Orçamento da União para os dias 18 e 19.

Exigência
Na semana passada, os líderes haviam feito acordo que retirava da medida provisória o fim da cobrança de impostos em cascata (PIS/Pasep).
Pressionados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, os líderes recuaram.
Nesta semana, o governo apresentou uma nova exigência, a manutenção de um item que atribui poderes de Justiça aos fiscais da Receita Federal.
Simultaneamente, o presidente da Câmara e governador eleito de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), mudou de comportamento em relação à votação. Na semana passada, ele havia fixado a terça-feira, dia 3, como prazo final para a votação, "com ou sem acordo".
Nesse período, Aécio viu o PT frustrar uma negociação que fez com o Planalto para assegurar a liberação de verbas para o governo mineiro pagar o 13º do funcionalismo público.
Para surpresa do PT, o presidente da Câmara, que em janeiro assumirá o governo de Minas Gerais, suspendeu ontem a votação alegando que não havia acordo entre os partidos.
O PT já admite liberar os recursos para Minas e estender a ajuda a Estados que já tenham feito reivindicação semelhante.

Foro privilegiado
Atendendo a um pedido dos líderes governistas, o líder do PT na Câmara, João Paulo Cunha (SP), propôs aos líderes dos partidos aliados a retirada de um recurso que retardava a tramitação do projeto de lei que estabelece foro privilegiado para ex-presidentes, ex-governadores, ex-ministros e ex-parlamentares. O PDT, o PPS e o PL acataram o pedido.
Os partidos da base governista já haviam incluído na medida provisória 66 dispositivos que criam um novo Refis, para refinanciar dívidas de empresas com o INSS e a Receita Federal, e o Simples 3, que implanta um sistema simplificado de pagamento de impostos para micro e pequenas empresas.
Agora, os governistas querem assegurar também a liberação de recursos para o atendimento de emendas dos congressistas ao Orçamento.
Os governadores de Estado aproveitaram as negociações e pediram a prorrogação do fundo de compensações da Lei Kandir, que expira no final do ano. Pela regra em vigor, eles teriam em 2003 cerca de R$ 1,8 bilhão de compensação. Se o fundo for prorrogado, essa quantia chegará a R$ 3,9 bilhões.
O líder do PT afirma que essas pressões são naturais num final de governo. "Todo mundo quer puxar tudo o que não conseguiu durante o ano. Mas do jeito que está, vai acabar zerando a conta", afirmou João Paulo, que esperava conseguir inicialmente um acréscimo de R$ 3 bilhões na arrecadação da União.


Texto Anterior: Câmara: PT vai apoiar pefelista para presidente da Casa
Próximo Texto: Orçamento: Dinheiro do FAT é usado para meta do FMI
Índice