DA REPORTAGEM LOCAL

Softwares cada vez mais avançados, que se prometem invioláveis, são vendidos livremente no Brasil, onde não há nenhuma legislação específica sobre o uso de criptografia.
"A Constituição não a proíbe e a legislação criminal não regula o uso da criptografia. Portanto, não há limites para seu uso. E nem deveria haver. Não se deve proibir o instrumento, mas o uso que se pode fazer dele. Se a criptografia é uma mera técnica de segurança no envio de mensagens [...], seu eventual uso para fins criminosos certamente será punido de acordo com alguma lei que já existe", diz René Ariel Dotti, professor titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná.
Para ele, a Constituição assegura a privacidade e a intimidade dos cidadãos. "Vejo com preocupação eventual tentativa de censura ou fiscalização de mensagens criptografadas. Como ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o cidadão não poderia ser instado a fornecer a senha da criptografia."
O advogado Renato Opice Blum, que, em parceria com escritórios da América Latina, criou uma rede de estudos para abordar as legislações de cada país sobre novas tecnologias, afirmou que a dificuldade da PF em obter dados de uma escuta entre investigados "é o preço do avanço da tecnologia".
"Não vejo muito como limitar o uso da criptografia só para situações legais. Os programas estão na internet, acessíveis para qualquer pessoa. Na Dinamarca houve um caso em que a Justiça condenou um hospital que não usava criptografia para proteger os dados dos pacientes. O Estado de Nevada, nos EUA, fez uma lei recentemente obrigando os setores que usam dados pessoais a usar a proteção", disse.


Texto Anterior: Ações da PF aumentam busca por tecnologia contra grampo
Próximo Texto: Empresa ligada a doleiro na Suíça é suspeita de lavagem
Índice