DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao dar início à nova interpretação para votar projetos, ignorando medidas provisórias nas sessões extraordinárias, a Câmara aprovou ontem projeto que dá mais transparência para gastos orçamentários.
O texto, que segue para sanção, é uma tentativa de dar uma resposta às denúncias que vêm atingindo o Congresso desde fevereiro. Ele acrescenta artigos à Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando União, Estados e municípios a colocar na internet, em tempo real, informações referentes a despesas e receitas. Gastos do Legislativo e do Judiciário também terão que ser divulgados.
O projeto dá prazo de um ano para locais com mais de 100 mil habitantes implantarem um sistema de divulgação. Municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes ganham dois anos, e cidades menores, quatro anos. Não é especificada a maneira como a divulgação será feita.
O Executivo já tem um site em que suas despesas são descritas, o Portal da Transparência. Vários Estados e alguns municípios fazem o mesmo.
A Câmara divulga dados sobre a verba indenizatória, mas omite outras informações, como gastos com planos de saúde e passagens aéreas. No Senado, as informações são restritas.
Além do projeto da transparência, a Câmara votou ontem, durante a sessão extraordinária, mais uma proposta relacionada a direitos das crianças e outros dois decretos de acordos internacionais. A pauta da Casa está trancada por três MPs.
O novo método de votação resulta de uma nova interpretação da Constituição feita pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), há cerca de dois meses. O seu entendimento é que as MPs só trancam a pauta em sessões ordinárias.


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