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Artigo polêmico foi incluído pelo próprio governo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O artigo que o governo tanto luta para retirar da Constituição foi
incluído pelo próprio governo em
1995. O artigo que recebeu o número 246 fez parte de uma negociação política entre o presidente
Fernando Henrique Cardoso e os
seus aliados no Congresso.
O governo tentava acabar com o
monopólio estatal na exploração
do petróleo no país. A emenda
constitucional nš 7 fazia parte do
bloco de reforma da ordem econômica enviada ao Congresso pelo presidente no primeiro ano de
seu mandato.
A quebra do monopólio gerou
insegurança entre os próprios
aliados do governo que temiam a
privatização da Petrobras por um
ato unilateral de FHC.
Para dar garantia de que não
usaria medida provisória para regulamentar o fim do monopólio,
o governo concordou em incluir
um artigo na Constituição proibindo que temas tratados por
emenda fossem objetos de MP.
"Foi uma circunstância política.
O governo foi mudando de posição com relação ao tema", afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que hoje defende a retirada do artigo.
"O artigo foi incluído na época
porque se podia tudo. Agora haverá limitação dos assuntos e restrição na tramitação", afirmou o
deputado Alberto Goldman
(PSDB-SP), que presidiu a comissão especial que tratou do fim do
monopólio do petróleo.
Percurso
O artigo 246 foi mantido na
Constituição em diversas fases da
votação da emenda que limita o
uso de medidas provisórias. O
projeto primeiramente foi aprovado pela Câmara em dois turnos
com o artigo.
No Senado, também em dois
turnos, o texto da Câmara recebeu algumas alterações, mas ficou
mantido o artigo 246.
Quando o projeto voltou para a
Câmara dos Deputados novamente, FHC se reuniu com o então relator da proposta, deputado
Roberto Brant (PFL-MG), hoje
ministro da Previdência, e pediu a
retirada do artigo.
Brant elaborou então uma proposta trocando o artigo por acréscimos na lista de assuntos proibidos de serem tratados por medida
provisória. É esse o projeto que o
governo quer aprovar agora, ou
seja, sem o artigo 246.
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