DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Márcio Bonilha, defendeu ontem a edição de medida provisória para alterar o artigo 20 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que limita os gastos do Judiciário com pessoal em 6% da receita líquida do Estado. Segundo o desembargador, a necessidade do TJ paulista é de 7% da receita, sob pena de paralisação da Justiça estadual dentro de dois anos por falta de pessoal.
"O Estado de direito está ameaçado na medida em que o cidadão pode ser proibido de buscar a Justiça", afirmou. Declarando-se contrário às MPs, Bonilha anunciou a proposta em encontro com o presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) 3ª Região, Márcio José de Moraes. "Seria uma das primeiras MPs a contemplar os pressupostos constitucionais da urgência e do relevante interesse público", disse Moraes.
Outra proposta de Bonilha é a exclusão das aposentadorias e pensões dos 622 inativos do TJ do cálculo de comprometimento da receita líquida. Mas todos continuariam a ser pagos pelo Estado. Em abril, o Judiciário paulista gastou 6,21% dessa receita. Concursos para juiz e contratação de pessoal comissionado estão suspensos. O descumprimento da LRF torna o presidente do TJ passível de prisão.
(RONALD DE FREITAS)


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