DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma resolução aprovada às pressas pelo Senado facilitou a tomada de empréstimos por parte de Estados e municípios no período eleitoral, contornando restrições impostas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Publicada em edição extra do "Diário Oficial", a resolução, aprovada anteontem em votação simbólica, prorroga de 31 de maio para 31 de dezembro o prazo para que os governos se adaptem às exigências legais para operações de crédito. A LRF proíbe empréstimos a governos estaduais ou a prefeituras inadimplentes -uma dívida em atraso de autarquia ou estatal já impede o crédito a qualquer outro órgão do governo municipal ou estadual.
O objetivo é evitar que governantes assumam dívidas acima de sua capacidade de pagamento e deixem a conta para os sucessores. Na prática, a regra não vem sendo aplicada. O próprio Tesouro Nacional, que examina pedidos de empréstimo, apontou problemas operacionais para verificar a adimplência dos órgãos vinculados aos governos -razão do prazo até 31 de maio para a adaptação.


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