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Judiciário e
Estados perdem
com o acordo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Poder Judiciário e os Estados
perdem com o acordo negociado
ontem pelo governo com a base
aliada para assegurar a votação da
reforma da Previdência.
Os juízes defendiam um subteto
de 90,25% do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal
Federal) e a possibilidade de criar
fundos de pensão de benefício definido, mas não foram atendidos.
Os fundos terão de ser por contribuição definida.
No caso dos Estados, a elevação
do limite de isenção das pensões
para R$ 2.400 e o aumento da faixa isenta de contribuição previdenciária dos atuais inativos de
R$ 1.058 para R$ 1.200 reduzirão o
impacto positivo da reforma.
Os governadores afirmam que a
elevação da isenção das pensões
para R$ 2.400 terá efeito muito limitado. A maioria dos funcionários públicos estaduais ganha
abaixo desse valor. O aumento do
limite da pensão e contribuição
dos inativos, porém, beneficiará
servidores com renda mais baixa.
A fixação do subteto do Judiciário em 85,5% também prejudica
os Estados, que pretendiam limitar o valor a 75% dos salários dos
ministros do Supremo.
O governo federal argumenta,
no entanto, que a simples aprovação do subteto acabará com os supersalários e aposentadorias nos
Estados e tem um caráter mais
moral do que fiscal.
Para o governo federal, a criação
do abono de 11% para servidores
com 48/53 anos que permanecerem em atividade deverá reduzir
os ganhos que o Ministério da
Previdência calculava alcançar
com a reforma.
Isso porque o abono de 11%, na
prática, significará a isenção de
contribuição previdenciária para
esses servidores por um período
de sete anos.
A elevação da isenção das pensões para R$ 2.400, da mesma forma que nos Estados, produzirá
efeitos fiscais menores, pois o número de benefícios acima desse
valor também não é tão significativo na União.
Além do apelo social, a nova faixa de isenção se baseia no princípio da isonomia entre pensionistas do setor público e da iniciativa
privada. Os pensionistas do INSS
(setor privado) ganham, no máximo, R$ 2.400.
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