DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da reforma tributária, anunciou ontem que vai alterar seu parecer para, mais uma vez, atender ao lobby de governadores e prefeitos.
A principal mudança é a destinação da verba do Fundo de Desenvolvimento Regional -criado pelo projeto com 2% da receita do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), cerca de R$ 2 bilhões anuais- a investimentos em infra-estrutura, a partir de 2005.
Pelo texto aprovado na Câmara, os recursos seriam usados em empréstimos ao setor privado, modelo rejeitado pelos governadores. Já o Ministério da Fazenda resistia à idéia de ampliar os investimentos, o que eleva o déficit público. A saída: os Estados não receberão nada em 2004; terão R$ 1 bilhão anual em 2005 e 2006; em 2007, R$ 1,5 bilhão; o valor chegará a R$ 2 bilhões a partir de 2008.
"O empréstimo ao setor privado não atendia aos Estados. Governadores achavam que não era compensação ao fim da guerra fiscal. Então negociamos para começar [o fundo] a partir de 2005."
Também haverá uma medida para agradar aos prefeitos. Jucá proporá que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) fique com toda a arrecadação adicional esperada para o IPI, o que renderá aos municípios, segundo as estimativas do senador, mais R$ 1,8 bilhão por ano.
Espera-se um aumento de receita do IPI em razão das novas regras anunciadas na semana passada para a Cofins. Pela legislação atual, empresas podem descontar no IPI parte do que já pagaram em Cofins. A nova Cofins elimina esse mecanismo.
"Será injeção na veia para os municípios, sem precisar de lei complementar. Deve representar algo em torno de 8% de acréscimo nos recursos que cada prefeito recebe todo mês pelo FPM." Ele afirmou que o aumento no FPM foi negociado com o governo.
Jucá também defendeu o enquadramento de máquinas e equipamentos agrícolas na alíquota mínima do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Atendendo a uma reivindicação de representantes da região Centro-Oeste, Jucá disse que irá apresentar emenda incluindo a matéria-prima agrícola para produtos da cesta básica entre os produtos sobre os quais incidirá a menor alíquota do ICMS. Pelo seu texto anterior, os produtos da cesta básica terão isenção ou alíquota mínima, mas a matéria-prima, não.
Na votação das emendas ontem, foram aprovados destaques importantes. Um deles retira a tributação pelo IPVA de embarcações e aeronaves. A emenda foi apresentada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).
Reivindicação do CO, foi aprovada emenda do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que inclui incentivos fiscais concedidos ao comércio no prazo de 11 anos de prorrogação. Por fim, foi aprovada emenda do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para beneficiar o setor cultural: os incentivos à área não terão prazo para serem extintos. (RU)


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