Medida provisória liberava créditos para os órgãos da União e para obras do PAC

Suspensão dos recursos vale para aqueles que ainda não foram utilizados; os que já foram, os ministros poderão considerá-los como ilegais

FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu ontem, por 6 votos a 4, gastos previstos em uma medida provisória editada em novembro do ano passado, que criou R$ 1,64 bilhão em despesas extras, até que a Corte analise o mérito da questão.
O tribunal analisou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSDB contra a MP, que chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano. A legislação liberou crédito extraordinário para diversos órgãos e programas do Executivo, como o Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e até para as obras da transposição do Rio São Francisco.
A suspensão dos recursos vale para aqueles que ainda não foram desembolsados, valor que o Ministério do Planejamento não soube precisar. Aqueles que já foram gastos poderão ser declarados ilegais no julgamento do mérito da ação, segundo afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.
Ontem, os ministros do Supremo reafirmaram o que já haviam dito no dia 14 de maio deste ano, quando julgavam ação semelhante: a criação de crédito extraordinário é restrito pela Constituição "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
Para o relator da ação, Carlos Ayres Britto, os gastos previstos "nada têm de imprevisíveis". Assim como no primeiro julgamento, a decisão foi apertada -o placar da primeira ação terminou em 6 a 5- e os vencidos argumentavam que cabe ao Congresso, e não ao Supremo, avaliar se de fato a MP atende aos requisitos básicos e se, ao aprovar as MPs, não estariam alegando tal necessidade.
Desta vez, o único que não estava presente foi o ministro Joaquim Barbosa, que ficou do lado minoritário da primeira vez. Votaram ontem pela suspensão dos recursos os ministros Carlos Ayres Britto (relator), Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Carmen Lúcia.
Do lado vencido, ficaram os ministros Cezar Peluso, Carlos Alberto Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau.
Curiosamente, Eros Grau e Ellen Gracie mudaram de opinião de um julgamento para o outro. O primeiro justificou que foi convencido pelo que sustentou o colega Peluso. Já Ellen Gracie, por sua vez, nada argumentou ontem.
Até a primeira manifestação do Supremo, as medidas provisórias que criavam gastos eram rotineiramente utilizadas pelo governo Lula para atropelar o Congresso na elaboração e na execução do Orçamento.


Texto Anterior: Frases
Próximo Texto: Presidente do Senado critica STF e Planalto
Índice